Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
vu068113
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do dispositivo constitucional a seguir reproduzido.“Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, ______________, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante ______________, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para _____________.”
Ao Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal
Bo Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual
Co Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal
Do Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal
Eo juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça
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GabaritoC — o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal
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Incidente de deslocamento de competência (federalização) – Art. 109, §5º da CF
Gabarito: letra C. Nos termos do art. 109, §5º da Constituição Federal, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, em caso de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
A questão cobra a literalidade do dispositivo, sendo indispensável conhecer os três elementos: quem suscita (PGR), perante quem (STJ) e para onde (Justiça Federal).
Art. 109, §5CF/88
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no segundo blank: o incidente é suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro blank (PGR) e o terceiro (Justiça Federal) estão corretos, mas a troca do tribunal desnatura o dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dois erros: o sujeito correto é o Procurador-Geral da República, não o Procurador-Geral de Justiça (que atua no âmbito estadual). Além disso, o tribunal é o STJ, não o Tribunal de Justiça estadual. O terceiro blank (Justiça Federal) está correto, mas os dois primeiros erros tornam a alternativa inválida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche exatamente os termos do art. 109, §5º: Procurador-Geral da República, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal. Todos os três blanks estão de acordo com o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O primeiro blank erra ao indicar o Delegado de Polícia como legitimado – a legitimidade é exclusiva do Procurador-Geral da República. O segundo blank também está errado (coloca o PGR como órgão perante o qual se suscita, quando na verdade ele é o sujeito ativo). O terceiro blank (Justiça Federal) está correto, mas os dois erros anteriores são fatais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Todos os três blanks estão trocados: o sujeito não é o juiz federal, mas o PGR; o tribunal perante o qual se suscita não é o PGR, mas o STJ; e a competência deslocada não é para o STJ, mas para a Justiça Federal. A alternativa mistura os papéis de forma completamente equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências do STF e do STJ. Muitos candidatos, por associação com a defesa de direitos humanos, pensam que o incidente é suscitado perante o STF, mas o texto constitucional é claro: é perante o Superior Tribunal de Justiça. Memorize a tríade: PGR → STJ → Justiça Federal.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)