Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
vu068116
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,
Ao terrorismo e o racismo.
Ba prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Co racismo e os definidos como crimes hediondos.
Da prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Eo tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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GabaritoB — a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLIII, determina que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos. A alternativa B reproduz exatamente os dois primeiros itens desse rol, enquanto as demais incluem crimes que não se enquadram nessa previsão (como racismo) ou misturam incisos distintos (ação de grupos armados, prevista no inciso XLIV, que também é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não compõe o mesmo conjunto listado no enunciado).
A banca explora a literalidade dos incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º da CF/88. É essencial conhecer o teor exato de cada um para não confundir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o racismo, que, embora seja inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, CF), não é insuscetível de graça ou anistia — o texto constitucional não lhe confere essa vedação. O terrorismo, por sua vez, está correto no rol do XLIII, mas a alternativa está errada por conter o racismo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente parte do rol do art. 5º, XLIII, CF: prática da tortura e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Esses crimes são expressamente declarados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente inclui o racismo (mesmo erro da A) e, embora os crimes hediondos estejam no rol do XLIII, a presença do racismo torna a alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prática da tortura está correta, mas a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é prevista no art. 5º, XLIV, também como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não integra o mesmo dispositivo que a tortura no inciso XLIII. A questão pergunta "entre outros" referindo-se ao inciso XLIII, e a alternativa D mistura incisos diferentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tráfico ilícito de entorpecentes está no XLIII, mas ação de grupos armados está no XLIV — mesmo problema da D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os incisos XLIII e XLIV do art. 5º da CF. Ambos tratam de crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas são dispositivos autônomos. O candidato pode achar que "ação de grupos armados" faz parte do mesmo rol, quando na verdade é inciso próprio. Além disso, o racismo (inciso XLII) é inafiançável, mas não tem a vedação de graça ou anistia.