Direito Constitucional · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu068117

Direito ConstitucionalDireitos Individuais

Código: vu068117
Banca: VUNESP
Órgão: PC-RR
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.

ANão é ilegal e nem inconstitucional a interceptação telefônica realizada por detetive particular, sem conhecimento dos interlocutores, desde que tenha por objetivo coletar provas destinadas à instrução de processo criminal.
BÉ inconstitucional, em regra, a gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, sendo considerada uma violação à intimidade e à privacidade, direitos fundamentais garantidos expressamente pelo texto constitucional.
CÉ legitima a participação direta de detetive particular que detenha recursos tecnológicos avançados em diligências policiais, em reconhecido benefício à instrução do inquérito policial, desde que prévia e expressamente autorizada pela autoridade policial.
DNa hipótese de ser necessária a captação de conversa telefônica para instrução de inquérito policial, o Delegado de Polícia deverá solicitar autorização ao representante do Ministério Público, que a requererá à autoridade judicial competente.
EO STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita.

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GabaritoE — O STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita.

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Gravação Clandestina e Interceptação Telefônica

Gabarito: letra E. O STF consolidou o entendimento de que a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é lícita se não houver causa legal de sigilo ou reserva da conversação (Tema 237 de Repercussão Geral). As demais alternativas violam a legislação e a jurisprudência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A interceptação telefônica depende de autorização judicial (CF, art. 5º, XII; Lei 9.296/96). Não pode ser realizada por detetive particular, independentemente da finalidade. A banca confunde a exceção constitucional com atuação privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF não considera, em regra, inconstitucional a gravação clandestina feita por um dos interlocutores. Pelo contrário, a jurisprudência (Tema 237) admite sua licitude quando ausente sigilo legal. A afirmativa inverte a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A infiltração de agentes é regulada pela Lei 12.850/2013 e exige autorização judicial (art. 10, caput). Não se admite a participação de detetive particular em diligências policiais, ainda que autorizado pela autoridade policial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Delegado de Polícia pode requerer diretamente ao juiz a interceptação telefônica (art. 3º, I, Lei 9.296/96), não necessitando passar pelo Ministério Público. O MP também pode requerer, mas não é intermediário obrigatório.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o STF, "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro" (Tema 237). Desde que não haja causa legal de sigilo ou reserva da conversação, a prova é considerada lícita.

SE LIGUE NESSA!

A distinção entre interceptação (art. 5º, XII, CF) e gravação clandestina (art. 5º, X, CF) é fundamental. A primeira exige autorização judicial; a segunda, quando feita por interlocutor, pode ser lícita conforme jurisprudência.

Gabarito: letra E

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