Legislação Federal · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu068120

Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Código: vu068120
Banca: VUNESP
Órgão: PC-RR
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

De acordo com a Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os percentuais dos recursos do FNSP que devem ser destinados à aplicação em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública são entre ________________ dos recursos do FNSP.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento)
B5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento)
C10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento)
D10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento)
E15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento)

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei nº 13.756/2018)

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei nº 13.756/2018, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) devem destinar entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) para programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública. Esse percentual está fixado na referida lei, sendo uma regra de aplicação obrigatória.

A banca cobra a literalidade da lei, exigindo que o candidato conheça exatamente a faixa percentual prevista. As demais alternativas apresentam valores incorretos, geralmente próximos ao correto para confundir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o percentual é entre 5% e 10%. O mínimo correto é 10%, e o máximo é 15%; portanto, 5% está abaixo do previsto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o percentual é entre 5% e 20%. Novamente, o mínimo de 5% está errado, e o máximo de 20% ultrapassa o limite legal de 15%.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a faixa de 10% a 15% conforme determinado pela Lei nº 13.756/2018.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o percentual é entre 10% e 20%. Embora o mínimo esteja correto (10%), o máximo de 20% excede o teto legal de 15%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o percentual é entre 15% e 25%. O mínimo de 15% já é o teto, e o máximo de 25% está muito acima do previsto.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre percentuais de fundos, memorize os números exatos. Aqui, a faixa é 10%–15%. Sempre confira se a alternativa respeita ambos os limites.

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