Questão de Legislação Estadual — Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual — VUNESP 2022
Legislação EstadualLei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
- Código
- vu068121
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:
- Aórgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Bentidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- Cinstituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.
- Dautoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- Eacusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.