Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2022

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o artigo XXVI da DUDH, que assegura a instrução gratuita nos graus elementares, obrigatoriedade da instrução elementar e acesso ao ensino técnico-profissional e superior baseado no mérito. As demais alternativas contêm acréscimos ou distorções não previstos no texto original.

A banca testa o conhecimento do texto literal da DUDH, frequentemente confundido com direitos constitucionais brasileiros. A chave é comparar cada alternativa com o texto da Declaração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A DUDH, no artigo XI, 1, estabelece a presunção de inocência: "Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa."

No entanto, a alternativa acrescenta "não podendo ser encarcerado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória". Essa restrição não consta na DUDH; trata-se de previsão do art. 283 do CPP brasileiro e do entendimento do STF (HC 126.292), mas não da Declaração Universal. Portanto, a alternativa vai além do texto expresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O artigo XI, 2, da DUDH diz: "Ninguém será condenado por ato ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais grave do que aquela que, no momento da prática, era aplicável."

A alternativa troca "mais grave" por "mais benéfica", invertendo o sentido. Na DUDH, a proteção é contra a retroatividade de pena maior, não contra a aplicação de pena mais benéfica. Logo, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O artigo XXVI da DUDH, em seus parágrafos 1 e 2, dispõe:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. XXVI):

1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

A alternativa C reproduz fielmente o parágrafo 1, inclusive com a expressão "pelo menos nos graus elementares e fundamentais". Está, portanto, de acordo com o texto expresso da DUDH.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O artigo XXIX, 2, da DUDH estabelece que, no exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, e não pelo Poder Executivo. O texto diz: "No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações estabelecidas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática."

A alternativa substitui "lei" por "Poder Executivo", o que não corresponde à DUDH.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O artigo XXIII, 3, da DUDH diz: "Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social." O artigo XXIV acrescenta: "Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias remuneradas periódicas."

A alternativa E inclui "com um terço a mais e décimo terceiro salário", que são benefícios específicos da legislação brasileira (Constituição Federal, arts. 7º, XVII e VIII). A DUDH não prevê esses percentuais nem o décimo terceiro salário. Portanto, incorreta.

Conclusão: A única alternativa que transcreve fielmente o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos é a letra C.

Gabarito: letra C