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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — VUNESP 2022

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
vu068154
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
A respeito das disposições constitucionais aplicadas ao Direito Processual Penal, é correto afirmar que
  1. Ao princípio do contraditório, que garante a oportunidade de manifestação sobre todos os atos do processo, é exclusivo à defesa, não se aplicando a acusação.
  2. Bo princípio da publicidade assegura que os atos processuais sejam públicos, excepcionada unicamente a hipótese de preservar a intimidade do acusado.
  3. Ca autodefesa, uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, é garantia indisponível, sendo nulo o processo em que não foi exercida pelo réu.
  4. Do princípio do juiz natural garante que o acusado seja julgado por juiz determinado por regras de fixação de competência editadas antes do fato criminoso.
  5. Eo princípio do favor rei consagra que a dúvida relativa à prova favorece à sociedade, implicando a condenação do réu.
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GabaritoC — a autodefesa, uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, é garantia indisponível, sendo nulo o processo em que não foi exercida pelo réu.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Disposições constitucionais aplicadas ao Direito Processual Penal

Gabarito: letra C. A autodefesa é elemento integrante da ampla defesa e, por ser direito indisponível do réu, sua ausência acarreta nulidade processual. As demais alternativas contêm equívocos quanto ao alcance do contraditório, da publicidade, do juiz natural e do princípio in dubio pro reo.

A banca testa o conhecimento dos princípios constitucionais penais processuais, especialmente os previstos no art. 5º da CF. A chave é identificar a única alternativa que descreve corretamente um desses princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contraditório é garantia de ambas as partes (acusação e defesa), não exclusivo da defesa. A Constituição assegura o contraditório a todos os litigantes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A publicidade dos atos processuais admite exceções para a defesa da intimidade não apenas do acusado, mas também de outras pessoas, e para o interesse público. A palavra "unicamente" torna a afirmação restritiva demais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ampla defesa desdobra-se em autodefesa (exercida pelo próprio réu) e defesa técnica (advogado). A autodefesa é indisponível; se o réu não tiver oportunidade de exercê-la, o processo é nulo. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII) veda tribunais de exceção e assegura julgamento por autoridade competente, mas não se limita a "regras de fixação de competência" – o conceito é mais amplo, incluindo a imparcialidade e a investidura regular. A expressão "fixação de competência" pode dar ideia de regras administrativas, o que não corresponde à garantia constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio do favor rei (in dubio pro reo) determina que a dúvida sobre a prova favorece o réu, acarretando sua absolvição, e não a condenação. A alternativa inverte o sentido, favorecendo a sociedade (espécie de in dubio pro societate, que não é princípio geral).

Gabarito: letra C.

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