Prisão em flagrante, fiança e consequências
Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a E, pois as demais contrariam disposições expressas do CPP: (A) há flagrante no art. 302, IV; (B) qualquer do povo pode prender (art. 301); (C) o limite para fiança policial é 4 anos (art. 322); (D) a obrigação de comparecer é perante a autoridade, não apenas policial (art. 327). A alternativa E está de acordo com o regime de perda da fiança: se condenado, o valor é integralmente recolhido ao fundo penitenciário, e os encargos (custas, multa) são pagos com recurso distinto, conforme arts. 342-343 do CPP.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Análise | Correta? |
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A | Caio não estava em flagrante delito, pois só se considera flagrante quem é encontrado cometendo ou tendo acabado de cometer o crime. | Art. 302, IV, CPP | O flagrante também ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com objetos que façam presumir ser o autor. Caio foi encontrado logo após o furto na posse do celular, configurando flagrante. | ❌ |
B | Caio não poderia ter sido preso pelos seguranças, pois só a autoridade policial pode prender em flagrante. | Art. 301, CPP | Qualquer do povo pode prender em flagrante delito. Os seguranças agiram legalmente. | ❌ |
C | A autoridade policial só pode conceder fiança em infrações com pena máxima de até 2 anos, logo errou ao afiançar Caio. | Art. 322, CPP | O limite para fiança policial é de 4 anos de pena máxima. O furto simples (pena máxima de 4 anos) permite fiança. | ❌ |
D | Caio, afiançado, deve comparecer perante a Autoridade Policial sempre que intimado, sob pena de quebra da fiança. | Art. 327, CPP | A obrigação é de comparecer "perante a autoridade" (juiz, delegado, etc.), não exclusivamente perante a autoridade policial. | ❌ |
E | Caio, se condenado, perderá integralmente o valor da fiança ao fundo penitenciário, arcando os encargos com recurso distinto. | Arts. 342-343, CPP | A perda da fiança em caso de condenação é integral para o fundo penitenciário; as custas e multas são pagas separadamente. | ✅ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 302, IV, do CPP considera em flagrante quem é encontrado, logo depois, com objetos que façam presumir ser autor da infração. Caio foi encontrado logo após o furto na posse do celular, portanto está em flagrante. A alternativa nega a existência de flagrante, contrariando o dispositivo.
Art. 302CPP
Art. 302 — Considera-se em flagrante delito quem: [...] IV — é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 301 do CPP estabelece que "qualquer do povo poderá" prender em flagrante delito. Portanto, os seguranças do estabelecimento podiam prender Caio. A alternativa afirma o contrário, errando.
Art. 301CPP
Art. 301 — Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 322 do CPP permite que a autoridade policial conceda fiança nas infrações cuja pena máxima não seja superior a 4 anos. O furto simples tem pena máxima de 4 anos, permitindo a fiança. A alternativa erra ao fixar o limite em 2 anos.
Art. 322CPP
Art. 322 — A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 327 do CPP obriga o afiançado a comparecer "perante a autoridade" todas as vezes que for intimado, tanto para atos do inquérito quanto para instrução e julgamento. Isso inclui tanto a autoridade policial quanto a judicial. A alternativa restringe a obrigação apenas à Autoridade Policial, o que é incompleto e, portanto, incorreto.
Art. 327CPP
Art. 327 — A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E descreve corretamente as consequências da fiança em caso de condenação. De acordo com a sistemática do CPP (arts. 342-343), se o réu for condenado, o valor da fiança é integralmente perdido, sendo recolhido ao fundo penitenciário. Além disso, os encargos (custas e multa) a que ele restar obrigado devem ser arcados com recurso distinto, ou seja, não são pagos com a fiança. A alternativa espelha esse entendimento.
Gabarito: letra E.