Questão de Legislação Estadual — Lei nº 499 de 2005 - Reorganização Administrativa do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Lei nº 499 de 2005 - Reorganização Administrativa do Estado de Roraima
Código
vu068168
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 499/2005, “colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas” compete à
APolícia Civil.
BControladoria-Geral do Estado.
CAssessoria de Segurança Institucional.
DProcuradoria-Geral do Estado.
ECasa Civil.
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GabaritoC — Assessoria de Segurança Institucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 499/2005 de Roraima – Competência para segurança institucional
Gabarito: letra C (Assessoria de Segurança Institucional). A Lei nº 499/2005, que reorganiza a administração estadual de Roraima, atribui à Assessoria de Segurança Institucional a competência para colaborar com a Casa Militar nos serviços de telecomunicações, transporte do Governador e autoridades visitantes, bem como a segurança destas últimas. As demais alternativas exercem funções diversas, não relacionadas diretamente a essa atribuição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão competente. O candidato pode confundir com a Polícia Civil (que faz polícia judiciária) ou com a Casa Civil (assessoria política). Mas a lei específica reserva essa função à Assessoria de Segurança Institucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Polícia Civil tem como atribuição constitucional (CF, art. 144, § 4º) a apuração de infrações penais e o exercício da polícia judiciária. Não lhe cabe a segurança de autoridades ou serviços de telecomunicações e transporte do governador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral do Estado é o órgão de controle interno, responsável por auditoria, correição e prevenção da corrupção. Não possui competência para segurança institucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei nº 499/2005 de Roraima, a Assessoria de Segurança Institucional é o órgão designado para colaborar com a Casa Militar nos serviços de telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como nos serviços de segurança destas últimas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Procuradoria-Geral do Estado exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado. Não atua na área de segurança física ou de autoridades.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Casa Civil é o órgão de assessoramento direto ao Governador, responsável pela coordenação política e administrativa. Suas atribuições não incluem a execução de serviços de segurança e transporte de autoridades, que são de natureza operacional.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de legislação estadual específica, memorize os órgãos e suas principais competências. A Assessoria de Segurança Institucional geralmente cuida da segurança de autoridades; a Casa Militar, da segurança do governador; a Polícia Civil, da investigação criminal. Nunca confunda esses papéis.
Conclusão: A única alternativa que corresponde à descrição legal é a Assessoria de Segurança Institucional (letra C).