Legislação Estadual · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu068169

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima

Código: vu068169
Banca: VUNESP
Órgão: PC-RR
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Escrivão de Polícia Civil

Flor é servidora pública do Estado de Roraima e tem inimizade notória com Rosa, que, por sua vez, é esposa de Jamelão, escrivão de polícia civil do Estado. Flor é a responsável pelo processo administrativo que visa a apuração de falta disciplinar de Jamelão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Estadual no 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que

Aa defesa de Jamelão pode arguir a suspeição de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, mas sem efeito suspensivo.
Ba defesa de Jamelão pode arguir o impedimento de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, mas sem efeito suspensivo.
Ca defesa de Jamelão pode arguir a suspeição de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, o qual terá efeito suspensivo.
Da defesa de Jamelão pode arguir o impedimento de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, o qual terá efeito suspensivo.
Enão há suspeição ou impedimento de Flor para atuar no processo administrativo de Jamelão, uma vez que a simples inimizade com a sua esposa, ainda que notória, não é motivo para deixar de atuar no caso.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a defesa de Jamelão pode arguir a suspeição de Flor para atuar no respectivo processo administrativo e, na hipótese de indeferimento de sua alegação ele poderá interpor recurso, mas sem efeito suspensivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo disciplinar: suspeição e recurso

Gabarito: letra A. Flor possui inimizade notória com a esposa do interessado (Jamelão), o que configura hipótese de suspeição (art. 20 da Lei 9.784/1999). O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, mas sem efeito suspensivo (art. 21 da mesma Lei). Embora a questão se refira à Lei Estadual 418/2004 de Roraima, o regime é análogo ao federal, sendo esses os dispositivos aplicáveis.

Característica	Suspeição	Impedimento
Natureza do vínculo	Subjetivo (amizade íntima ou inimizade notória)	Objetivo (ser parte, ter interesse direto, etc.)
Hipótese do caso	Inimizade notória com cônjuge do interessado	Não se aplica
Recurso contra indeferimento	Sem efeito suspensivo	Sem efeito suspensivo

Suspeição vs. Impedimento

1Suspeição (subjetivo)
- Amizade íntima
- Inimizade notória
- Recurso sem efeito suspensivo
2Impedimento (objetivo)
- Ser parte
- Interesse direto
- Recurso sem efeito suspensivo

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A correta aponta o instituto correto (suspeição) e o efeito do recurso (sem efeito suspensivo), em conformidade com os arts. 20 e 21 da Lei 9.784/1999.

Art. 20Lei-9784

Art. 20 — "Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau."

Art. 21 — "O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "impedimento", mas o caso concreto (inimizade notória com o cônjuge do interessado) é hipótese de suspeição, e não de impedimento. O impedimento decorre de situações objetivas (ex.: ser parte, ter interesse direto no processo), enquanto a suspeição envolve vínculos subjetivos como amizade ou inimizade. O recurso, de fato, é sem efeito suspensivo, mas o erro está no instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora aponte corretamente a suspeição, erra ao afirmar que o recurso teria efeito suspensivo. O art. 21 é expresso: o recurso é sem efeito suspensivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: (i) trata a hipótese como impedimento (quando é suspeição) e (ii) atribui efeito suspensivo ao recurso (quando é sem efeito suspensivo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não há suspeição ou impedimento, contrariando frontalmente o art. 20, que prevê a inimizade notória como causa de suspeição. A situação se enquadra perfeitamente na norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instituto da suspeição pelo impedimento e inverte o efeito do recurso (com/sem suspensão). Memorize: no processo administrativo, a inimizade notória gera suspeição, e o recurso contra seu indeferimento não suspende o andamento do processo.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu068169