Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima — VUNESP 2022
Legislação EstadualLei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
- Código
- vu068172
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 54/2001, do Estado de Roraima, é um (são alguns) dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Estadual, por meio de sua relação jurídica com os participantes:
- Ao pai ou a mãe, sendo ou não dependente econômica e financeiramente do participante.
- Bo irmão não emancipado, de qualquer condição, até 25 (vinte e cinco) anos, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante.
- Co enteado e o menor sob tutela, independentemente de eventual dependência econômica e financeira.
- Do cônjuge ou a companheira ou companheiro, desde que comprovada documentalmente a dependência econômica e financeira do participante.
- Eo filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.