Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
vu068173
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Apolo, servidor público estadual, teve constatada limitação de sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, tendo requerido sua readaptação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação. No entanto, acabou por ser julgado incapaz para o serviço público. Assim, nessa hipótese, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima, é correto afirmar que Apolo será
Aexonerado.
Bdemitido.
Caposentado.
Dcolocado em disponibilidade.
Eaproveitado em cargo inferior ao que ocupava.
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GabaritoE — aproveitado em cargo inferior ao que ocupava.
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Legislação Estadual de Roraima — Readaptação e Incapacidade
Gabarito: letra E. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 053/2001), o servidor que, após requerer readaptação por limitação da capacidade física, é julgado incapaz para o serviço público, será aproveitado em cargo inferior ao que ocupava. Essa solução distingue-se da regra federal (Lei 8.112/1990, art. 24, § 1º), que determinaria a aposentadoria, mas a legislação estadual adotou o aproveitamento.
O instituto da readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação sofrida. Caso a inspeção médica conclua pela incapacidade total para o serviço público, o destino do servidor varia conforme o ente federativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exoneração é a saída do servidor do cargo por vontade própria ou por não aprovação em estágio probatório, não se aplicando à hipótese de incapacidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A demissão é penalidade disciplinar, incompatível com a situação de limitação física ou mental.
Alternativa C — ❌ Incorreta (possível confusão com regra federal)
A aposentadoria é a consequência prevista na Lei Federal 8.112/1990, mas o Estatuto de Roraima optou pelo aproveitamento em cargo inferior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A disponibilidade ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, não por incapacidade do servidor.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima determina que, julgado incapaz para o serviço público durante o processo de readaptação, o servidor será aproveitado em cargo inferior, ou seja, redesignado para um posto de menor complexidade, respeitadas as limitações.
PEGA ESSA DICA!
Em provas estaduais, fique atento à legislação local. Embora a Lei 8.112/1990 (federal) aponte para aposentadoria, estados podem adotar regras diferentes, como o aproveitamento. Sempre consulte o estatuto do ente específico.