Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
vu068178
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Ícaro, que tem pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em outro país, no qual seu pai estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nessa condição, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que Ícaro é considerado
Abrasileiro nato.
Bbrasileiro naturalizado.
Ccidadão do país onde nasceu.
Dbrasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil antes de atingir a maioridade.
Eestrangeiro, mas poderá obter a naturalização brasileira a qualquer tempo.
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GabaritoE — estrangeiro, mas poderá obter a naturalização brasileira a qualquer tempo.
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Nacionalidade Originária – Brasileiro Nato
Gabarito: letra A. Ícaro é brasileiro nato, nos termos do art. 12, I, alínea "b" da Constituição Federal, pois nasceu no estrangeiro de pai brasileiro que estava a serviço da República Federativa do Brasil. A nacionalidade é adquirida no nascimento, sem qualquer condição posterior.
A Constituição é clara ao elencar os brasileiros natos. No caso, a alínea "b" do inciso I do art. 12 estabelece:
Art. 12CF/88
Art. 12 — São brasileiros I — natos: b) — os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
Ícaro preenche exatamente esse requisito: pai brasileiro a serviço do Brasil no exterior. Portanto, é brasileiro nato, independentemente de registro consular ou residência futura no Brasil.
Brasileiro nato (art. 12, I)
1Alínea "b" — serviço do Brasil
Nascido no estrangeiro
Pai ou mãe brasileiros
A serviço da República
Nacionalidade imediata
2Alínea "c" — sem serviço do Brasil
Nascido no estrangeiro
Pai ou mãe brasileiros
Exige residência no Brasil
Opção pela nacionalidade na maioridade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, a condição de Ícaro se encaixa perfeitamente na alínea "b" do art. 12, I, da CF. Ele é brasileiro nato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que Ícaro seria brasileiro naturalizado. Contudo, a naturalização é forma de aquisição derivada de nacionalidade, para estrangeiros. Ícaro já possui nacionalidade primária (nato) pelo critério do jus sanguinis qualificado pelo serviço do pai. Não há necessidade de naturalização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Ícaro é cidadão do país onde nasceu. A nacionalidade do país de nascimento (critério jus soli) não é automática — depende da lei local. Mas, sob o direito brasileiro, Ícaro é brasileiro nato, independentemente de eventual nacionalidade estrangeira. A CF não o considera estrangeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a nacionalidade nata à residência no Brasil antes da maioridade. Essa regra se aplica apenas aos nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira que não estejam a serviço do Brasil (art. 12, I, alínea "c"). Para Ícaro, cujo pai estava a serviço, a nacionalidade nata é imediata, sem exigência de residência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Tida como gabarito oficial (provavelmente por equívoco), esta alternativa considera Ícaro estrangeiro com possibilidade de naturalização. No entanto, o texto constitucional é inequívoco: o nascimento no exterior de pai brasileiro a serviço do Brasil gera nacionalidade nata. Ele não precisa se naturalizar; já é brasileiro desde o nascimento.
SE LIGUE NESSA!
O gabarito divulgado como "E" conflita com a literalidade do art. 12, I, "b" da CF. A resposta correta, com base na Constituição, é a alternativa A.