Questão de Medicina Legal — Genética forense — VUNESP 2022

Banco Nacional de Perfis Genéticos: crimes que ensejam a coleta obrigatória de DNA

Gabarito: letra D. A Lei 12.654/2012, ao alterar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), determinou que serão submetidos à identificação do perfil genético os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.072/1990 (crimes hediondos). A alternativa D traz exatamente três hipóteses que se enquadram nesses critérios: o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (hediondo), o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (violência grave contra pessoa) e o roubo com uso de explosivos (violência grave contra pessoa). As demais alternativas incluem crimes que não se enquadram nos critérios legais.

A coleta de material biológico para obtenção do perfil genético é uma medida de identificação criminal que foi ampliada pela Lei 12.654/2012. Essa lei alterou dois diplomas: a Lei 12.037/2009 (que trata da identificação criminal) e a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). No âmbito da execução penal, a lei inseriu o art. 9º-A na LEP, que estabelece a obrigatoriedade da identificação do perfil genético para determinados condenados. O critério central é a natureza do crime: ou se trata de crime doloso praticado com violência de natureza grave contra pessoa, ou se trata de crime hediondo (art. 1º da Lei 8.072/1990).

A lógica da lei é direcionar a coleta de DNA para os crimes de maior gravidade, que envolvem violência contra a pessoa ou que são considerados hediondos. Isso porque o perfil genético serve para auxiliar na investigação e elucidação de crimes, especialmente os mais graves. A lei não abrange todos os crimes, mas apenas aqueles que se enquadram nos critérios mencionados. É importante notar que a redação do art. 9º-A da LEP, com as alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é a que vigora atualmente e é a que deve ser considerada para responder à questão.

Para resolver a questão, é preciso conhecer quais crimes são considerados hediondos pela Lei 8.072/1990 e quais crimes envolvem violência grave contra pessoa. A Lei 8.072/1990, em seu art. 1º, elenca os crimes hediondos, que incluem, entre outros: homicídio qualificado, homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, falsificação de produto medicinal, e o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, pelo emprego de arma de fogo, ou qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte. Além disso, a lei considera hediondo o crime de genocídio. É fundamental dominar esse rol para identificar quais crimes se enquadram.

A alternativa D é a correta porque apresenta três crimes que se enquadram nos critérios legais: o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do CP) é hediondo; o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei 10.826/2003) é crime doloso praticado com violência de natureza grave contra pessoa, pois a arma de uso proibido tem alto potencial lesivo; e o roubo com uso de explosivos (art. 157, § 2º-A, II, do CP) também é crime doloso com violência grave contra pessoa. As demais alternativas incluem crimes que não se enquadram, como infanticídio, favorecimento da prostituição, furto com uso de explosivos, entre outros.

A pegadinha da questão está em exigir o conhecimento do rol de crimes hediondos e da interpretação do conceito de "violência de natureza grave contra pessoa". O candidato pode se confundir ao considerar crimes como infanticídio ou favorecimento da prostituição como hediondos, quando não o são. Além disso, é preciso atenção à distinção entre roubo e furto: o roubo envolve violência ou grave ameaça, enquanto o furto não. Por isso, o furto com uso de explosivos não se enquadra, pois não há violência contra a pessoa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A apresenta "lesão corporal gravíssima", "extorsão mediante sequestro" e "crime de comércio ilegal de arma de fogo". A lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP) não é, por si só, crime hediondo, salvo quando praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CF, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública (inciso I-A do art. 1º da Lei 8.072/1990). A extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) é hedionda, mas o comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826/2003) não é hediondo e não se enquadra no critério de violência grave contra pessoa, pois é crime contra a paz pública. Portanto, a alternativa está incorreta por incluir crimes que não se enquadram.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B apresenta "infanticídio", "homicídio qualificado" e "estupro de vulneráveis". O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do CP) é hediondo, e o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) também é hediondo. No entanto, o infanticídio (art. 123 do CP) não é hediondo e não se enquadra no critério de violência grave contra pessoa, pois é crime praticado pela mãe sob influência do estado puerperal, sem violência. Portanto, a alternativa está incorreta por incluir o infanticídio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C apresenta "favorecimento da prostituição", "homicídios quando praticados em grupos de extermínio" e "infanticídio". O homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio (art. 121, § 2º, do CP) é hediondo. No entanto, o favorecimento da prostituição (art. 228 do CP) não é hediondo e não se enquadra no critério de violência grave contra pessoa, pois é crime contra a dignidade sexual, mas sem violência grave. O infanticídio, como já visto, também não se enquadra. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D apresenta "roubo quando há restrição de liberdade da vítima", "crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido" e "roubo com uso de explosivos". O roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do CP) é hediondo, conforme o art. 1º, II, "a", da Lei 8.072/1990. O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei 10.826/2003) é crime doloso praticado com violência de natureza grave contra pessoa, pois a arma de uso proibido tem alto potencial lesivo e sua posse ou porte coloca em risco a integridade física das pessoas. O roubo com uso de explosivos (art. 157, § 2º-A, II, do CP) também é crime doloso com violência grave contra pessoa, pois o uso de explosivos demonstra a gravidade da conduta. Portanto, todos os crimes se enquadram nos critérios legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E apresenta "furto com uso de explosivos", "infanticídio" e "roubo resultando lesão corporal grave". O roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, do CP) é hediondo. No entanto, o furto com uso de explosivos (art. 155, § 4º-A, do CP) não é hediondo e não se enquadra no critério de violência grave contra pessoa, pois o furto não envolve violência contra a pessoa, apenas contra o patrimônio. O infanticídio, como já visto, também não se enquadra. Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra D