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Questão de Direito Processual Penal — Intimação e notificação — VUNESP 2022

Direito Processual PenalIntimação e notificação
Código
vu068371
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Papiloscopista
Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre a pessoa do ofendido que
  1. Aa oitiva, na fase judicial, é obrigatória.
  2. Bas intimações e comunicações do ofendido serão feitas apenas presencialmente, por oficial de justiça, nos endereços por indicado.
  3. Cserá o ofendido comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos.
  4. Do segredo de justiça, para preservar a intimidade, vida privada e evitar exposição do ofendido é possível apenas em processos e investigações que digam respeito a crimes contra a dignidade sexual.
  5. Eainda que intimado e deixar de comparecer ao ato, a condução coercitiva do ofendido é incabível, por expressa vedação legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — será o ofendido comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos do Ofendido no Processo Penal

Gabarito: letra C. O art. 201, §2º, do CPP estabelece expressamente que o ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos. As demais alternativas incorrem em erros ao contrariar dispositivos do mesmo artigo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a oitiva do ofendido na fase judicial é obrigatória. No entanto, o caput do art. 201 determina que "Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado...", o que revela uma faculdade, não uma obrigatoriedade. Portanto, não é obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as intimações e comunicações serão feitas apenas presencialmente, por oficial de justiça. O art. 201, §3º, admite o uso de meio eletrônico por opção do ofendido, logo não há exclusividade da forma presencial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 201, §2CPP

Art. 201, §2º — "O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem."

A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, estando correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o segredo de justiça para proteção do ofendido apenas aos crimes contra a dignidade sexual. O art. 201, §6º, confere ao juiz o poder de determinar o segredo de justiça para preservar a intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido em qualquer caso, sem restrição a tipos penais específicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a condução coercitiva do ofendido é incabível por vedação legal. O art. 201, §1º, prevê exatamente o oposto: "Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade". Portanto, é cabível.

Gabarito: letra C.

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