Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direito à Privacidade
Código
vu068373
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Papiloscopista
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
Asalvo em estado de defesa ou estado de sítio.
Bsalvo, em qualquer horário, por determinação judicial.
Csalvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Dsalvo em caso de desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
Enão admitindo qualquer exceção.
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GabaritoB — salvo, em qualquer horário, por determinação judicial.
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Inviolabilidade do Domicílio (Art. 5º, XI, CF)
Gabarito oficial: letra B. No entanto, a redação literal da Constituição Federal determina que a exceção por determinação judicial só é válida durante o dia, e não em qualquer horário como afirma a alternativa B. Dessa forma, a alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a C.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 5º, XI, da CF, que estabelece as hipóteses de violação do domicílio sem consentimento do morador. A seguir, a transcrição do dispositivo:
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Incorreta. As exceções de estado de defesa ou estado de sítio não constam no inciso XI; são tratadas em outros dispositivos da Constituição (arts. 136 e 139).
Alternativa B — ❌ Incorreta (divergente do gabarito oficial)
Incorreta segundo o texto constitucional, pois afirma que a determinação judicial pode ocorrer "em qualquer horário", enquanto a Constituição a restringe a "durante o dia". A banca VUNESP considerou esta alternativa como gabarito, o que é um erro material.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO (conforme a Constituição)
Reproduz exatamente as exceções do art. 5º, XI: flagrante delito, desastre, prestar socorro e, durante o dia, por determinação judicial. É a alternativa que coincide com a literalidade constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. A determinação judicial não pode ser em qualquer horário; a Constituição exige "durante o dia".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta; admite as exceções previstas no próprio inciso XI.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "durante o dia" por "em qualquer horário" na alternativa B. O candidato deve memorizar a letra exata do dispositivo, pois esse é um distrator clássico. Sempre que a questão tratar de inviolabilidade domiciliar, lembre-se: flagrante delito e prestar socorro podem ser a qualquer hora; determinação judicial só durante o dia.
Conclusão: Embora o gabarito oficial seja B, a redação correta do art. 5º, XI, CF é a alternativa C. Fique atento a esse tipo de divergência em provas – a banca pode eventualmente adotar gabarito equivocado, mas o candidato deve conhecer o texto exato para argumentar em eventual recurso.