Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
vu068398
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Papiloscopista
Morfeu é policial civil e, em seu dia de folga, foi avisado, às 20:00 horas, por um vizinho seu, que um crime estava em andamento dentro de uma residência no bairro. Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito da inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que Morfeu
Anão poderá adentrar a residência por ser noite e por não estar de posse de mandado judicial.
Bpoderá adentrar a residência em questão, por se tratar de caso de flagrante delito.
Csomente poderá adentrar a referida residência com consentimento do morador.
Dpoderá adentrar a residência onde ocorre o delito, desde que obtenha um mandado judicial.
Enão poderá adentrar a residência, nem mesmo para prestar socorro, uma vez que ele não estava em dia de serviço.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — somente poderá adentrar a referida residência com consentimento do morador.
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Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF)
Gabarito: letra C. A Constituição Federal estabelece a casa como asilo inviolável, permitindo a entrada sem consentimento apenas nas hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Como o fato ocorreu às 20h (período noturno) e o policial não presenciou pessoalmente o flagrante, mas apenas recebeu informação de terceiro, não está configurada exceção que autorize o ingresso forçado. Assim, a única via possível é o consentimento do morador.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não pode adentrar por ser noite e por não ter mandado. Ignora que, se houvesse flagrante delito constatado, a entrada seria permitida mesmo à noite. A justificativa apresentada (noite + mandado) não é regra absoluta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que poderá adentrar por se tratar de flagrante delito. A situação narrada não caracteriza flagrante delito apto a autorizar o ingresso, pois o policial não presenciou o crime, tendo apenas sido informado por terceiro. O STF exige fundadas razões objetivas (RE 603.616 – Tema 1064), não bastando mera notícia. Portanto, não é caso de flagrante que dispense o consentimento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 5º, XI, da CF, à noite as únicas hipóteses de ingresso sem consentimento são flagrante delito, desastre ou socorro. Não configurado flagrante (pela ausência de constatação pessoal) nem as demais exceções, a entrada depende do consentimento do morador. A alternativa traduz exatamente esse limite constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é possível obter mandado judicial. Ocorre que o mandado judicial, segundo a Constituição, só autoriza a entrada durante o dia. Como são 20h (noite), o mandado não poderia ser cumprido nesse horário. Além disso, a própria ideia de obter um mandado judicial em tempo real é inviável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o policial não pode adentrar nem para prestar socorro por estar em folga. A prestação de socorro é uma das exceções constitucionais independentemente de o agente estar ou não em serviço; qualquer pessoa pode ingressar para socorrer. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre 'notícia de crime' e 'flagrante delito'. O candidato imagina que qualquer crime em andamento autoriza a entrada, mas o STF exige que o flagrante seja constatado por fundadas razões objetivas (geralmente pela percepção direta do agente). A mera informação de terceiro não basta. Por isso a alternativa B, que parece intuitiva, é a principal distratora.
Gabarito: letra C (somente com consentimento do morador).