Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental — VUNESP 2022
Legislação Federal›Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
Código
vu068427
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca da alienação parental, assinale a alternativa correta.
AOs atos de alienação parental submetem-se ao princípio da tipicidade, ou seja, somente são atos de alienação parental os expressamente previstos em lei.
BA omissão, ainda que deliberada, ao outro genitor acerca de informações escolares da criança não constitui ato de alienação parental.
CA alienação parental é ato praticado por um dos genitores da criança contra o outro genitor, não podendo ser praticada por outros familiares, como os avós e tios.
DA mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor é ato de alienação parental.
ECaracterizada a existência de qualquer ato de alienação parental, deverá o juiz, de forma imediata, determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão.
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GabaritoD — A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com o outro genitor é ato de alienação parental.
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Alienação Parental (Lei 12.318/2010)
Gabarito: letra D. A mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, com o intuito de dificultar a convivência com o outro genitor é expressamente prevista como ato de alienação parental no art. 2º, III, da Lei 12.318/2010. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou princípios da lei.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 2º da Lei 12.318/2010, que traz um rol exemplificativo de condutas caracterizadoras de alienação parental, e do art. 6º, que estabelece as medidas judiciais possíveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não adota o princípio da tipicidade estrita. O art. 2º elenca atos exemplificativos (incisos I a VII), mas o caput define alienação parental de forma ampla: "interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância". Outras condutas podem ser enquadradas, desde que se encaixem no conceito geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 2º, IV, da Lei 12.318/2010 considera ato de alienação parental "omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e as de alterações de endereço". Portanto, a omissão deliberada de informações escolares constitui sim ato de alienação parental.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O caput do art. 2º estabelece que a alienação parental pode ser praticada "por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância". Logo, avós, tios e outros familiares também podem ser sujeitos ativos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 2º, III, da Lei 12.318/2010 dispõe: "realizar mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós". A alternativa reproduz fielmente a conduta prevista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 6º, § 1º, da Lei 12.318/2010 prevê que, caracterizada alienação parental, o juiz poderá, em decisão fundamentada, e considerando a gradualidade, determinar, entre outras medidas, a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão. Não é automático nem imediato; o juiz pode optar por advertência, ampliação da convivência familiar, acompanhamento psicológico, etc.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que qualquer ato de alienação parental leva automaticamente à inversão da guarda (alternativa E). Na verdade, a lei prevê um sistema escalonado de medidas, e o juiz deve fundamentar a necessidade de cada uma, priorizando a preservação dos vínculos.