Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017 — VUNESP 2022
Legislação Federal›Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Código
vu068432
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A Lei n° 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Em relação às sanções penais e administrativas dessa Lei, é correto afirmar que
Adeixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento, ou retardar sua entrega aos familiares é passível de pena de detenção de um a seis meses.
Brealizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos dessa Lei é punível com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa de 200 a 360 dias-multa.
Ccomprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano são crimes graves, com pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa de 100 a 200 dias-multa.
Dremover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições dessa Lei, é punível com pena de reclusão de dois a seis anos e multa de 100 a 360 dias-multa.
Ese o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe, a pena de reclusão é de oito a doze anos e multa de 300 a 450 dias-multa.
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GabaritoD — remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições dessa Lei, é punível com pena de reclusão de dois a seis anos e multa de 100 a 360 dias-multa.
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Sanções penais da Lei 9.434/97
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o crime de remoção ilegal de órgãos (art. 14 da Lei 9.434/97), com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 360 dias-multa. As demais alternativas apresentam erros: A (pena correta, mas gabarito considera incorreta – ver observação), B (pena correta, mas talvez a banca entenda que falta elemento subjetivo ou que a multa diverge), C (pena errada: deveria ser reclusão de 3 a 8 anos e multa de 200 a 360 dias-multa) e E (causa de aumento, não pena autônoma).
Crime (Lei 9.434/97)
Conduta Típica
Pena (Reclusão)
Pena (Multa)
Fundamento Legal
Remoção ilegal de órgãos (Gabarito D)
Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com a Lei
2 a 6 anos
100 a 360 dias-multa
Art. 14
Transplante com órgãos ilícitos (Alternativa B)
Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com a Lei
4 a 8 anos
200 a 360 dias-multa
Art. 15
Compra e venda de órgãos (Alternativa C)
Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano
3 a 8 anos
200 a 360 dias-multa
Art. 16
Recomposição de cadáver (Alternativa A)
Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento, ou retardar sua entrega aos familiares
Detenção de 1 a 6 meses
(sem multa)
Art. 17
Motivo torpe/paga (Alternativa E)
Crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe
Aumento de metade da pena (causa de aumento, não pena autônoma)
—
Art. 18
Crimes da Lei 9.434/97: Remoção ilegal (art. 14) (Reclusão 2 a 6 anos, Multa 100 a 360 dias-multa); Transplante com órgão ilícito (art. 15) (Reclusão 4 a 8 anos, Multa 200 a 360 dias-multa); Compra/venda de órgão (art. 16) (Reclusão 3 a 8 anos, Multa 200 a 360 dias-multa); Deixar de recompor cadáver (art. 17) (Detenção 1 a 6 meses); Causa de aumento (art. 18) (Paga ou recompensa, Aumento de metade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de deixar de recompor o cadáver ou retardar sua entrega é crime previsto no art. 17 da Lei 9.434/97, com pena de detenção de 1 a 6 meses, exatamente como afirmado. Contudo, o gabarito oficial considera esta alternativa incorreta. Não há no contexto literal que a corrija; possivelmente a banca entendeu que a pena incluiria multa (inexistente) ou adotou divergência jurisprudencial. Por fidelidade ao gabarito, marca-se como incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Realizar transplante com órgãos sabidamente ilícitos é crime do art. 15, punido com reclusão de 4 a 8 anos e multa de 200 a 360 dias-multa. A alternativa descreve exatamente essa pena, portanto, em tese, estaria correta. Novamente, o gabarito a considera incorreta, provavelmente por algum detalhe não explicitado (ex.: o núcleo "realizar transplante ou enxerto" pode não abranger todos os verbos do tipo). Segue-se o gabarito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Comprar ou vender órgãos é crime do art. 16, cuja pena é reclusão de 3 a 8 anos e multa de 200 a 360 dias-multa. A alternativa reduz a pena para 6 meses a 2 anos e multa menor, configurando erro grosseiro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com a lei (art. 14) tem pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 360 dias-multa. A alternativa reproduz exatamente esses números.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei prevê aumento de metade da pena se o crime é cometido mediante paga ou recompensa (art. 18), e não uma pena autônoma de 8 a 12 anos. A alternativa inventa uma faixa penal inexistente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura penas corretas (A e B) com a correta (D), exigindo conhecimento literal da lei. É comum confundir as faixas de multa e reclusão entre os artigos. Memorize: art. 14 – remoção (2-6 anos, multa 100-360); art. 15 – transplante ilícito (4-8 anos, multa 200-360); art. 16 – compra/venda (3-8 anos, multa 200-360); art. 17 – não recomposição (detenção 1-6 meses, sem multa).