Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — VUNESP 2022

Cobrança pela utilização de faixas de domínio em concessões de rodovias

Gabarito: letra A. As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, inclusive de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STJ (Tema 496) e do STF, e decorre da interpretação da Lei nº 8.987/95, que admite a exploração de faixas de domínio como receita acessória da concessão, desde que autorizada no edital.

A questão testa o conhecimento sobre as receitas acessórias nas concessões de serviços públicos, especialmente no setor rodoviário, e a distinção entre cobrança tarifária e outras fontes de receita.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.313.651/RS (Tema 496), firmou o entendimento de que as concessionárias de rodovias podem cobrar pela utilização de faixas de domínio por terceiros, inclusive outras concessionárias, desde que haja expressa previsão no edital de licitação e no contrato de concessão. Essa possibilidade se insere no conceito de receitas alternativas, complementares ou acessórias, previsto na Lei 8.987/95 (art. 11, parágrafo único – regra geral). A exigência de previsão editalícia é fundamental para garantir a transparência e a isonomia entre os licitantes, bem como o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o ente público pode cobrar "taxa" pelo uso de espaços públicos municipais. A taxa é um tributo da espécie "taxa" (art. 145, II, CF), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível. A cobrança pela utilização de faixas de domínio por concessionária, quando realizada pelo poder concedente, configura preço público (tarifa) ou contraprestação contratual, e não taxa. Portanto, há confusão entre taxa e preço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a remuneração das concessionárias se dá apenas pela tarifa e que não é autorizada a cobrança de valores adicionais pelo uso de faixas de domínio. Isso é falso. A Lei 8.987/95 (art. 11) prevê expressamente que, além da tarifa, o concessionário pode obter receitas alternativas, complementares ou acessórias, como a exploração de faixas de domínio, desde que previstas no edital. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a lei e a jurisprudência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a cobrança pode ser realizada independentemente de previsão em edital, desde que os valores sejam usados para garantir a modicidade tarifária. Isso é incorreto. A modicidade tarifária é um princípio, mas a cobrança pelo uso de faixa de domínio depende de autorização editalícia e contratual expressa. Sem tal previsão, não há base para a cobrança, independentemente da destinação dos recursos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que eventuais receitas acessórias não são levadas em conta para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Na realidade, as receitas acessórias integram a equação econômica da concessão. O edital e o contrato consideram todas as fontes de receita para definir a tarifa e o equilíbrio. Se uma receita acessória é prevista e não se realiza, pode ensejar reequilíbrio. Logo, a afirmativa está em desacordo com o regime jurídico.

Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, devendo ser assinalada.