Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu068440
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de
Acassação de aposentadoria.
Bdemissão a bem do serviço público.
Csuspensão.
Ddemissão.
Edisponibilidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — suspensão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orgânica da Polícia Civil de SP (LC 207/79) – Punições Disciplinares
Gabarito: letra C. O Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo, conforme a Lei Complementar nº 207/79, possui competência para aplicar a pena de suspensão como punição disciplinar. As demais penas – cassação de aposentadoria, demissão a bem do serviço público, demissão e disponibilidade – são de competência do Governador do Estado ou de autoridade superior, conforme o mesmo diploma legal.
A banca cobra o conhecimento específico sobre a atribuição do Delegado Geral no âmbito disciplinar. A Lei Orgânica da Polícia Civil paulista estabelece uma gradação de competências: para as penas mais graves, a decisão é reservada ao Governador; para a suspensão, o Delegado Geral pode aplicá-la diretamente.
Punições disciplinares (LC 207/79)
1Competência do Delegado Geral
Suspensão
2Competência do Governador
Cassação de aposentadoria
Demissão a bem do serviço público
Demissão
Disponibilidade
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A – ❌ Incorreta
A cassação de aposentadoria é uma penalidade de alta gravidade, que atinge o vínculo com o serviço público mesmo após a inatividade. Sua aplicação não é de competência do Delegado Geral, mas sim do Governador do Estado, após processo administrativo disciplinar.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A demissão a bem do serviço público é a pena máxima para infrações disciplinares, implicando o desligamento do servidor com possíveis restrições futuras. Tal penalidade é reservada ao Governador, não podendo ser imposta pelo Delegado Geral.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A pena de suspensão é a correta. O Delegado Geral de Polícia, como autoridade máxima da instituição, detém a competência para aplicar essa penalidade, conforme previsto na Lei Complementar nº 207/79. A suspensão é uma penalidade intermediária, geralmente aplicada para infrações de média gravidade.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A demissão (simples) também é uma penalidade grave, aplicável em casos de falta grave. Assim como a demissão a bem do serviço público, sua imposição é de competência do Governador, e não do Delegado Geral.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A disponibilidade é uma situação administrativa que pode ocorrer em casos de extinção de cargo ou outras hipóteses legais, mas não é uma pena disciplinar típica aplicada pelo Delegado Geral. Eventualmente, a disponibilidade como punição é decidida pelo Governador.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a legislação disciplinar estadual, foque na hierarquia de competências para aplicação de penas. Em geral, o chefe da instituição (Delegado Geral) aplica penas de suspensão e repreensão; as penas de demissão, cassação e disponibilidade são de competência do Governador. Verifique sempre a lei orgânica específica do estado.