Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
vu068444
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 1361/21, é correto afirmar que
Aainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade.
Bo encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional.
Cé possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.
Do encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual.
Ea celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.
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GabaritoE — a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.
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Práticas autocompositivas no processo administrativo disciplinar (LC 1.361/2021 - SP)
Gabarito: letra E. Na Lei Complementar 1.361/2021, a celebração do acordo é admitida conforme a natureza da infração (aqui, sujeita a suspensão), e o conteúdo das sessões restaurativas é protegido por sigilo, não podendo ser usado como prova em outros processos. Essa confidencialidade é característica típica das práticas restaurativas.
Afirmação
Situação na LC 1.361/2021
Correta?
A) Acordo extingue punibilidade mesmo com prejuízo ao erário
Exige ressarcimento integral ou compromisso de ressarcir
❌
B) Encaminhamento interrompe prazo prescricional
Suspende o processo e o prazo prescricional (não interrompe)
❌
C) TAC é "além" da autocomposição e exige ausência de dolo/culpa
TAC é modalidade de autocomposição; exige dolo ou culpa
❌
D) Autoridade competente para apuração pode encaminhar até o fim da instrução
Competência exclusiva do Procurador do Estado; prazo é antes da instrução
❌
E) Acordo é possível conforme a infração; conteúdo das sessões é sigiloso
Admitido para infrações como a do caso; confidencialidade garantida
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a celebração do acordo importa na extinção da punibilidade "ainda que a infração tenha gerado prejuízo ao erário" é falsa. A LC 1.361/2021 condiciona a extinção da punibilidade ao ressarcimento integral do dano ou ao compromisso de ressarcir. Sem isso, o acordo não extingue a punibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O encaminhamento à prática autocompositiva suspende o processo disciplinar e, por consequência, suspende o prazo prescricional (não interrompe). A interrupção da prescrição ocorre apenas nos casos taxativos previstos em lei (ex.: instauração do processo, decisão condenatória). A suspensão pausa a contagem; a interrupção zera o prazo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Há dois erros: (1) O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma modalidade de prática autocompositiva, portanto não é "além" da adoção da prática — é uma de suas formas. (2) A condição "desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa" é inversa: o TAC é cabível justamente quando há responsabilidade (dolo ou culpa), e o servidor assume compromisso de corrigir a conduta. Se não houver dolo ou culpa, não há infração a ajustar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para encaminhar o processo à autocomposição é do Procurador do Estado (ou do órgão de representação judicial), e não da autoridade competente para apuração. Além disso, o encaminhamento deve ocorrer antes de encerrada a fase de instrução, e não "até o momento em que encerrada" — a redação dá a entender que pode ser até o fim da instrução, mas a lei estabelece um prazo anterior (em geral, antes da apresentação da defesa ou da conclusão da instrução).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a LC 1.361/2021, a celebração do acordo é possível quando a infração admitir a pena de suspensão (natureza da infração). As sessões restaurativas são protegidas por confidencialidade, de modo que seu conteúdo não pode ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses legais de quebra de sigilo. Essa previsão visa garantir a efetividade da composição e a livre manifestação das partes.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: autocomposição em PAD geralmente exige ressarcimento do dano, suspende a prescrição (não interrompe), e o TAC é um tipo de autocomposição – exige dolo/culpa para seu cabimento. A confidencialidade das sessões restaurativas é regra comum. Decore esses quatro pontos.