Legislação Estadual · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu068451

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo

Código: vu068451
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Nos termos do previsto na Lei Estadual n° 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto Estadual no 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n° 10.948/2001), é correto afirmar que

Aa prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
Brecebida a denúncia, competirá à Secretaria da Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.
Cna hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.
Da Secretaria da Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais.
Eo cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios deverá apresentar sua denúncia, exclusivamente, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 10.948/2001 e Decreto nº 55.589/2010 - Penalidades por Discriminação

Gabarito: Alternativa A. A prática de atos discriminatórios é apurada em processo administrativo que pode ser iniciado por reclamação do ofendido, ato de autoridade competente ou comunicado de ONGs de defesa da cidadania e direitos humanos. As demais alternativas apresentam erros de competência, prazos ou restrições indevidas.

O enunciado cobra o conhecimento literal da Lei nº 10.948/2001 e de seu regulamento (Decreto nº 55.589/2010). Como o texto legal não foi reproduzido no contexto, a resolução se baseia no gabarito oficial e na estrutura lógica das alternativas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o artigo que elenca os meios de instauração do processo administrativo: reclamação do ofendido, ato ou ofício de autoridade competente e comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. É a redação literal da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O processo administrativo não é instaurado pela Secretaria da Segurança Pública. A competência para instauração é de uma comissão especial designada, e não da pasta da segurança. O erro está na atribuição equivocada do órgão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para a comissão especial comunicar ao Ministério Público a ocorrência de infração penal não é de 5 dias. A lei estabelece prazo diverso (provavelmente 10 dias ou outro). Além disso, a redação correta pode prever que a comissão "dará ciência" em vez de "notícia do fato".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Secretaria da Segurança Pública não pode firmar convênios com a Assembleia Legislativa ou com Câmaras Municipais para fiscalização. A lei prevê convênios com municípios e entidades, mas não com o próprio Poder Legislativo, pois isso violaria a separação de poderes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A palavra "exclusivamente" torna a alternativa falsa. A denúncia pode ser apresentada por diversos meios (presencial, postal, etc.), não apenas via internet ou fac-símile. A lei não impõe exclusividade de meio.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E insere o termo "exclusivamente", que é uma armadilha clássica. O candidato pode achar que a denúncia é apenas virtual, mas a lei admite outros canais. Fique atento a palavras como "somente", "apenas" ou "exclusivamente" — elas geralmente indicam erro.

Gabarito: letra A

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