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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu068453
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n° 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que
  1. Afica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.
  2. Bas funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.
  3. Ca Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.
  4. Da Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.
  5. Eas Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.
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GabaritoE — as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

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