Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto 42.209/1997)
Gabarito: letra E. O Decreto Estadual n° 42.209/1997, que institui o Programa Estadual de Direitos Humanos, determina que as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criem, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do programa, conforme previsto em seu texto (artigo não disponível na fonte canônica). Essa estrutura descentralizada é a que se encontra correta entre as alternativas.
A questão testa o conhecimento específico sobre a organização do Programa Estadual de Direitos Humanos, exigindo a identificação da previsão literal do decreto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Comissão Especial de acompanhamento é criada junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública. O decreto, no entanto, não estabelece essa vinculação; a comissão especial tem outra localização (não explicitada no contexto disponível). A banca utiliza como distrator a associação com a área de segurança, que não é a correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que as funções de membro das comissões serão remuneradas por ajuda de custo. O decreto não prevê remuneração para essas funções; trata-se de cargos honoríficos ou de confiança sem gratificação específica. A ajuda de custo é instituto próprio (Lei 8.112/1990, art. 56) e não se aplica ao caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece atribuição de elaborar relatórios mensais. O decreto prevê periodicidade diversa (provavelmente semestral ou anual), e não mensal. A banca troca o prazo correto por um mais curto, distrator comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona mandato de quatro anos para os membros da Comissão Especial e composição de quatro membros de livre indicação do Governador. O decreto não fixa mandato de quatro anos (comissões temporárias ou sem mandato fixo) e a composição é definida de forma plural, envolvendo representantes de vários órgãos, não apenas indicação governamental.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a estrutura prevista no Decreto 42.209/1997: as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criam, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos. Essa descentralização garante o monitoramento em cada órgão.
Gabarito: letra E.