Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — VUNESP 2022
Direitos Humanos›Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Código
vu068454
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
Aa competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nos termos das disposições do presente Estatuto.
Bqualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
Ca sede do Tribunal Penal Internacional será em Roma.
Dé vedada a alteração da sede do Tribunal Penal Internacional para outro local.
Ea competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes de guerra e ao crime de genocídio, nos termos das disposições do presente Estatuto.
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GabaritoB — qualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.
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Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Gabarito: letra B. O Estatuto de Roma estabelece que nenhuma pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional pode ser punida senão em conformidade com suas próprias disposições — isso decorre do princípio da legalidade penal (nullum crimen, nulla poena sine lege), que o Estatuto consagra. As demais alternativas erram ao listar incompletamente os crimes de competência do Tribunal (crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão) ou ao indicar incorretamente a sede e a possibilidade de alteração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência do TPI se restringe a crimes contra a humanidade e crimes de guerra. O Estatuto de Roma prevê quatro categorias de crimes: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. Logo, a alternativa é incompleta e errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto." É a reprodução do princípio da legalidade penal, expressamente previsto no Estatuto (artigo 22 – Nullum crimen sine lege e artigo 23 – Nulla poena sine lege). A punição deve respeitar as regras do Estatuto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sede do Tribunal Penal Internacional é em Haia, Países Baixos, e não em Roma. Roma foi onde o Estatuto foi assinado (1998), mas a sede é Haia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é vedada a alteração da sede. O artigo 3 do Estatuto prevê que a sede é Haia, mas o Tribunal pode estabelecer-se em outro local por decisão da Assembleia dos Estados Partes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a competência se restringe a crimes de guerra e genocídio. Omite crimes contra a humanidade e crime de agressão. Incorreta pelo mesmo motivo da alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a memorização do rol de crimes do TPI. O candidato pode confundir e achar que são apenas dois ou três crimes, mas são quatro. Grave: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.