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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2022

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu068457
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é correto afirmar que
  1. Acada Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.
  2. Btodos têm direitos, deveres e obrigações para com a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e pleno desenvolvimento da respectiva personalidade não é possível, sendo autorizada a ação hostil para fazer cumprir os direitos.
  3. Ccada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, nomeadamente através da adoção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, econômica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades.
  4. Da fim de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.
  5. Eé permitida a participação, por ação, caso tenha o dever de atuar na violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação hostil em situações excepcionais.
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GabaritoA — cada Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração sobre Defensores de Direitos Humanos (1998)

Gabarito: letra A. A Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Declaração dos Defensores de Direitos Humanos) estabelece que os Estados têm o dever de adotar medidas legislativas, administrativas e outras para garantir os direitos nela previstos. As demais alternativas contêm distorções como autorização de ação hostil ou restrições indevidas ao exercício individual dos direitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete o dever primordial do Estado de assegurar os direitos humanos, conforme o espírito da Declaração. O artigo 2º da Declaração (não transcrito no contexto) impõe aos Estados a obrigação de adotar medidas positivas para garantir os direitos e liberdades nela reconhecidos, em linha com o que afirma a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "ação hostil" para fazer cumprir direitos, o que é incompatível com a Declaração. A Declaração protege a atuação pacífica dos defensores dos direitos humanos e não autoriza o uso de hostilidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as pessoas gozam dos direitos "exclusivamente em associação com outras", o que é falso. A Declaração garante tanto o exercício individual quanto o coletivo dos direitos humanos, e não impõe essa restrição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o direito de reunião pacífica ao "nível exclusivamente internacional", quando, na verdade, esse direito se aplica em todos os níveis — local, nacional e internacional. A Declaração não limita o exercício a um único âmbito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa novamente permite "ação hostil" em situações excepcionais, o que contraria a natureza pacífica da defesa dos direitos humanos prevista na Declaração. Não há autorização para hostilidades.

PEGA ESSA DICA!

A banca frequentemente insere termos restritivos ("exclusivamente", "apenas", "somente") ou permissivos ("ação hostil") para testar o conhecimento literal do instrumento. Fique atento a palavras que alteram o alcance dos direitos.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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