Direitos Humanos · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu068459

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: vu068459
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que

Aos assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.
Bnenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.
Cos funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.
Dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.
Eos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei

Gabarito: letra C. O Código de Conduta (Resolução 34/169 da ONU) estabelece, em seu artigo 7º, que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção e devem opor-se e combatê-los vigorosamente – exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas distorcem ou inventam disposições do Código.

Alternativa	Afirmação	Conformidade com o Código de Conduta (Res. 34/169)	Motivo da correção/incorreção
A	Confidencialidade por 25 anos, sem exceções	❌ Incorreta	O Código não fixa prazo de 25 anos e admite exceções legais (ex.: procedimentos judiciais).
B	Proibição de tortura com exceção para conduta terrorista	❌ Incorreta	A proibição de tortura é absoluta, sem exceções (art. 5º).
C	Não cometer corrupção e combatê-la vigorosamente	✅ Correta (Gabarito)	Reproduz fielmente o art. 7º do Código.
D	Uso da força apenas em legítima defesa	❌ Incorreta	O uso da força é permitido para outros fins (prisões, prevenção de crimes), desde que necessário e proporcional.
E	Adotar medidas mediatas para proteção de pessoas sob guarda	❌ Incorreta	O Código exige medidas imediatas, não mediatas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Código não fixa prazo de 25 anos para confidencialidade. Além disso, admite exceções para divulgação legal (como em procedimentos judiciais). A alternativa cria um prazo arbitrário e suprime as exceções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proibição de tortura no Código é absoluta, sem qualquer exceção – nem mesmo em caso de conduta terrorista. A alternativa introduz uma exceção inexistente, violando o art. 5º do Código.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conteúdo do artigo 7º do Código de Conduta: os funcionários não devem praticar corrupção e devem combatê-la ativamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O uso da força não se restringe à legítima defesa. O Código e os Princípios Básicos sobre o Uso da Força autorizam o emprego da força para outros fins (como efetuar prisões, prevenir crimes), desde que observados os princípios da necessidade e proporcionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Código determina a adoção de medidas imediatas (e não "mediatas") para garantir a proteção da segurança das pessoas sob guarda. A troca do termo altera o sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora distorções comuns: criar exceções onde a regra é absoluta (alternativa B), limitar o uso da força a uma única hipótese (D) e alterar prazos/palavras (A e E). Memorize os artigos centrais do Código para não cair nessas armadilhas.

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