Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2022
Legislação Estadual›Constituição do Estado de São Paulo
Código
vu068464
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta.
AO Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos integrantes da carreira.
BA polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.
CA Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.
DA remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.
EÀ Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.
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GabaritoD — A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Segurança Pública na Constituição do Estado de São Paulo
Gabarito: letra D. A remoção de delegado de polícia, conforme o art. 140, §3º da Constituição do Estado de São Paulo, pode ocorrer mediante pedido do interessado ou por manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma Constituição (art. 139 e 140).
A questão exige conhecimento literal dos artigos 139 e 140 da CE/SP, que tratam da organização da segurança pública estadual e das atribuições da Polícia Civil. A banca explora trocas comuns (funções, composição, requisitos).
Segurança Pública (CE/SP, arts. 139-140): Composição da polícia (§2º) (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros); Polícia Militar (§3º) (Força auxiliar, Reserva do Exército); Delegado-Geral da PC (§1º) (Nomeado pelo Governador, Integrante da última classe da carreira); Remoção de delegado (§3º) (Pedido do interessado, Manifestação do Colegiado Superior)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Delegado-Geral pode ser nomeado dentre quaisquer integrantes da carreira. No entanto, o art. 140, §1º da CE/SP exige que ele seja integrante da última classe da carreira. A nomeação é feita pelo Governador, mas com essa restrição.
Art. 140, §1CE-SP-1989
"O Delegado-Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a polícia do Estado é integrada por Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Legislativa. O art. 139, §2º da CE/SP estabelece composição diversa: Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Não há menção à Polícia Legislativa, e o Corpo de Bombeiros é incluído separadamente.
Art. 139, §2CE-SP-1989
"A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército. Esse status pertence à Polícia Militar, conforme o art. 139, §3º da CE/SP e o art. 144, §6º da CF/88. A Polícia Civil não se enquadra nessa condição.
Art. 139, §3CE-SP-1989
"A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros é força auxiliar, reserva do Exército."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 140, §3º da CE/SP, que admite a remoção de delegado de polícia mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, além do pedido do interessado.
Art. 140, §3CE-SP-1989
"A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui à Polícia Civil a função de polícia ostensiva, o que é incorreto. O caput do art. 140 da CE/SP (e também o art. 144, §4º da CF) delimita as funções da Polícia Civil como polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. A polícia ostensiva cabe à Polícia Militar (CF, art. 144, §5º).
Art. 140CE-SP-1989
"À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca atribuições entre Polícia Civil e Polícia Militar. Na alternativa E, insere "polícia ostensiva" para a Civil, quando na verdade é função da PM. Na alternativa C, atribui à Civil o caráter de força auxiliar do Exército, que é da PM. Fique atento a essas inversões.