Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
vu068466
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.
AA Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
BCompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
CA Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
DCompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
EA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.
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GabaritoD — Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização do Estado — Municípios: competência para julgar prefeitos
Gabarito: letra D. O STF e o STJ consolidaram o entendimento de que a competência para julgar prefeito por desvio de verbas depende da natureza dos recursos: se a verba é transferida e incorporada ao patrimônio municipal, a competência é da Justiça Estadual; se a verba está sujeita a prestação de contas perante órgão federal, a competência é da Justiça Federal. A alternativa D espelha exatamente essa regra.
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido não traz o texto das súmulas 208 e 209 do STJ ou do Tema 835 do STF, mas o entendimento é pacífico na jurisprudência e será aqui adotado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os vereadores possuem imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) apenas no âmbito municipal (CF, art. 29, VIII), e imunidade formal (processual) limitada, mas os prefeitos não gozam de nenhuma imunidade, nem formal nem material. A CF não estende a imunidade parlamentar aos prefeitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 208) estabelece que, quando a verba está sujeita a prestação de contas perante órgão federal (ex.: verbas de convênios com a União), a competência para julgar o prefeito é da Justiça Federal, e não da Estadual. A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica própria; ela é um órgão do Município, que detém personalidade jurídica. Embora possa litigar em juízo para defender suas prerrogativas institucionais (ex.: mandado de segurança contra ato do prefeito), isso não decorre de personalidade jurídica autônoma, mas de capacidade processual especial. A afirmação de que "possui personalidade jurídica" é equivocada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o entendimento consolidado do STJ (Súmula 209), compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Uma vez que os recursos se incorporam ao erário municipal, o eventual crime atinge interesse local, afastando a competência federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração ou continuidade de processo por crime de responsabilidade. O crime de responsabilidade é autônomo em relação ao cargo; a ação penal ou o processo político pode prosseguir mesmo após o fim do mandato (Lei 1.079/1950, arts. 2º, 4º e 5º). Assim, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre verbas federais e verbas incorporadas ao patrimônio municipal. Muitos candidatos acreditam que todo desvio de recurso federal atrai a Justiça Federal, mas se o recurso foi transferido e se incorporou ao município, a competência desloca-se para a Justiça Estadual. Decore a diferença: verba com prestação de contas a órgão federal = Justiça Federal; verba incorporada ao patrimônio municipal = Justiça Estadual. Treine essa distinção, pois é recorrente em provas!