Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu068468
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.
AOs Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.
BOs princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.
CO princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.
DA mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.
EA União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.
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GabaritoE — A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.
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Federalismo Brasileiro
Gabarito: letra E. A União é ente federativo autônomo (art. 18, CF) e exerce as atribuições de soberania do Estado brasileiro, especialmente no plano internacional e na defesa da integridade nacional. As demais alternativas contrariam o regramento constitucional.
Federalismo brasileiro
1Entes autônomos (art. 18)
União
Estados
Municípios
DF
2Características
Autonomia limitada pela CF
Indissolubilidade (art. 1º)
Intervenção federal (art. 34)
Tentativa de secessão
Integridade nacional
3Soberania
Atributo da República
Exercida pela União
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política é imprecisa. A autonomia dos entes federativos é conferida pela Constituição, mas não é plena, pois está sujeita aos limites impostos pelo texto constitucional (art. 18, caput). Além disso, o ingresso de novos Estados na federação se dá por desmembramento ou fusão, e a autonomia é adquirida no momento da criação, não sendo condicionada a uma "entrada" posterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A classificação dos "princípios federais extensíveis" em normas de competência e normas de preordenação não decorre expressamente do texto constitucional. Trata-se de construção doutrinária, e não de previsão legal. A questão exige conformidade com o regramento constitucional, o que não se verifica nessa subdivisão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo está expressamente consagrado no art. 1º da Constituição Federal, que declara a República Federativa do Brasil formada pela "união indissolúvel" dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Portanto, a alternativa nega o que o texto constitucional afirma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A mera tentativa de secessão de Estado-membro pode ensejar a decretação de intervenção federal, pois o art. 1º consagra a indissolubilidade e a integridade nacional é um dos fundamentos da intervenção (art. 34, I, da CF). A tentativa de separação viola o pacto federativo e autoriza a União a intervir para mantê-lo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A União é uma entidade federativa autônoma, como previsto no art. 18 da CF, e exerce as atribuições de soberania do Estado brasileiro, especialmente nas relações internacionais, na declaração de guerra e na celebração da paz. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil, mas a União a exerce em nome do todo, sendo distinta da autonomia dos demais entes.