Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2022

Direitos Políticos Negativos — Inelegibilidades

Gabarito: letra A. A inelegibilidade absoluta impede o cidadão de se candidatar a qualquer mandato eletivo, conforme a classificação doutrinária e o art. 14, §4º da Constituição Federal, que declara inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. As demais alternativas confundem os conceitos de inelegibilidade absoluta e relativa ou descrevem situações incorretas.

A banca cobra a distinção entre inelegibilidade absoluta (que atinge qualquer cargo) e relativa (que atinge apenas determinados cargos ou depende de condições). A Constituição Federal, no art. 14, estabelece hipóteses de inelegibilidade, cabendo à lei complementar criar outras (art. 14, §9º).

Art. 14, §8º — "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: ..."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que quem se enquadra em hipótese de inelegibilidade absoluta não pode concorrer a nenhum mandato eletivo. Correto: a inelegibilidade absoluta (ex.: inalistáveis e analfabetos) impede o exercício do ius honorum para qualquer cargo eletivo. A doutrina classifica como absoluta a vedação prevista no art. 14, §4º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os militares não estão absolutamente inelegíveis. O art. 14, §8º prevê que o militar alistável pode candidatar-se, desde que observe as condições ali estabelecidas (afastamento da atividade ou agregação, conforme o tempo de serviço). Logo, a inelegibilidade não é absoluta, mas relativa e condicionada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os conscritos (durante o serviço militar obrigatório) são inalistáveis (art. 14, §2º), portanto não podem se alistar como eleitores. Essa inalistabilidade gera inelegibilidade absoluta, e não relativa. A alternativa erra ao afirmar que são "relativamente inelegíveis".

Alternativa D — ❌ Incorreta

O analfabeto é inelegível por força do art. 14, §4º, mas essa inelegibilidade é absoluta, não relativa. O analfabeto pode votar (voto facultativo, art. 14, §1º, II, "a"), mas não pode ser votado para nenhum cargo. Portanto, não se trata de inelegibilidade relativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As inelegibilidades previstas diretamente na Constituição (ex.: art. 14, §4º) são normas de eficácia plena, autoaplicáveis, não dependendo de lei complementar para produzir efeitos. Já as inelegibilidades que a lei complementar pode criar (art. 14, §9º) são de eficácia limitada, mas a afirmação generaliza incorretamente.

Gabarito: letra A