Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2022

Controle de Constitucionalidade Estadual e Municipal

Gabarito: letra C. O parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual é exclusivamente a Constituição Estadual, conforme autoriza o art. 125, §2º da Constituição Federal. As demais alternativas contêm afirmações incorretas.

A questão testa o conhecimento sobre o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal, especialmente a competência dos Tribunais de Justiça e a possibilidade de controle de leis municipais pelo STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as Constituições Estaduais não podem disciplinar o controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão. No entanto, os Estados, no exercício de sua autonomia, podem prever a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) no âmbito estadual, com base na Constituição Estadual. Não há vedação constitucional para tanto, e o STF já reconheceu essa possibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"A lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal." Essa afirmação é falsa. O STF pode controlar leis municipais por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que tem como objeto atos municipais que violem preceitos fundamentais da CF. Além disso, o STF pode conhecer de recurso extraordinário de decisão de tribunal estadual que envolva interpretação da CF em relação a lei municipal. Portanto, não é correto afirmar que a lei municipal jamais pode ser objeto de controle pelo STF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. No controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual (representação de inconstitucionalidade), o parâmetro é exclusivamente a Constituição Estadual, conforme disposto no art. 125, §2º da CF. A lei ou ato normativo estadual ou municipal é confrontado com a Constituição do Estado. Mesmo que a norma da CE reproduza dispositivo da CF, o parâmetro imediato continua sendo a CE, embora possa ensejar recurso extraordinário ao STF por envolver interpretação de norma constitucional federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Normas da Constituição Estadual que reproduzem normas da Constituição Federal não perdem o caráter de parâmetro de controle de constitucionalidade estadual. Elas permanecem como normas constitucionais estaduais e são plenamente aptas a fundamentar o controle abstrato no âmbito do TJ. A reprodução não descaracteriza a norma estadual como parâmetro; apenas pode gerar a possibilidade de recurso extraordinário ao STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autorização constitucional para que os Estados instituam representação de inconstitucionalidade (ADI estadual) não impede que eles criem outras ações de controle concentrado, como a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). O STF já se manifestou no sentido de que os Estados podem instituir ADC, ADO e ADPF, desde que respeitados os limites constitucionais. Portanto, a afirmação de que a autorização não implica legitimação para instituir ADC é falsa; os Estados podem sim fazê-lo.

Gabarito: letra C.