Poder Constituinte Originário
Gabarito: letra D. O princípio da segurança das relações jurídicas impede a restauração automática (repristinação) de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira. A repristinação só ocorre se expressamente prevista, conforme entendimento consolidado no Direito Constitucional brasileiro.
A questão cobra as características do poder constituinte originário, especialmente a recepção, o controle de constitucionalidade, a repristinação e a retroatividade de suas normas. A alternativa D é a única que se alinha corretamente com a doutrina.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente, está incorreta. Na verdade, a norma anterior materialmente compatível é recepcionada pela nova Constituição, e o vício formal da legislação anterior é convalidado. O controle de constitucionalidade não se aplica a normas anteriores; o que se verifica é a recepção. A alternativa confunde os institutos e, segundo a banca, a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade é afastada justamente pela recepção, mas o enunciado foi considerado falso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário. As normas constitucionais originárias são o parâmetro de controle e não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, pois o poder constituinte originário é ilimitado, incondicionado e autônomo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A nova Constituição revoga a anterior e as normas infraconstitucionais incompatíveis, mas as normas compatíveis são recepcionadas e continuam vigentes. A afirmação de que "os diplomas infraconstitucionais perdem vigor" é imprecisa, pois muitos são recepcionados. O poder constituinte originário não elimina automaticamente toda a legislação anterior.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da segurança das relações jurídicas impede a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira. A repristinação (revigoração automática) não é admitida no ordenamento brasileiro, salvo disposição expressa em contrário. Assim, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As normas supervenientes do poder constituinte originário possuem, como regra, eficácia retroativa mínima, alcançando apenas os efeitos futuros de fatos passados. As retroatividades média (efeitos pendentes) e máxima (atos consumados) são excepcionais e exigem previsão expressa. A alternativa erra ao afirmar que a retroatividade média é regra, quando na verdade é exceção.
Gabarito: letra D.