Princípios da Administração Pública e o Art. 37 da CF/88
Gabarito: letra C. A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas, conforme reiterada jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 13). As demais alternativas apresentam erros conceituais ou jurídicos: não há hierarquia entre princípios explícitos e implícitos; a administração está vinculada à juridicidade, que abrange a legalidade formal; a proibição de acumulação de cargos atinge toda a administração indireta, inclusive subsidiárias; e o direito à informação não é incondicionado.
A banca explora o conhecimento do art. 37, caput, da Constituição, que relaciona os princípios expressos, e a interpretação dada pelo STF aos princípios implícitos como o da juridicidade e da vedação ao nepotismo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os princípios explícitos têm supremacia sobre os implícitos. Todos os princípios constitucionais, explícitos ou implícitos, possuem a mesma hierarquia normativa. Não há qualquer disposição no art. 37 que estabeleça primazia de uns sobre os outros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Poder Público está vinculado apenas à legalidade formal e não à juridicidade. O princípio da juridicidade (ou legalidade em sentido amplo) exige que a administração atue conforme todo o ordenamento jurídico, incluindo princípios, valores e regras, e não apenas a lei em sentido formal. A própria Lei 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, I) determina a "atuação conforme a lei e o Direito". Portanto, a administração está vinculada a ambos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação ao nepotismo é uma regra constitucional extraída diretamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas (art. 37, caput, CF). O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 13 e em diversos precedentes (RE 579.951, Tema 66; ARE 721.001 RG, Tema 635), afirmando que a proibição independe de lei formal, pois decorre do núcleo dos princípios constitucionais.
Súmula Vinculante 13 do STF:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Nota: O texto da Súmula não consta no bloco canônico, mas é amplamente conhecido e referido no conteúdo de apoio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI e XVII) aplica-se a toda a administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Não há exclusão para subsidiárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade garante transparência, mas o direito de acesso à informação não é incondicionado. A própria Constituição estabelece restrições nos casos de sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º, II). A expressão "incondicionado" torna a assertiva falsa.
Gabarito: letra C.