Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2022

Lei Maria da Penha — Medidas Protetivas e Constitucionalidade

Gabarito: letra B. A autorização legal para que o delegado de polícia afaste imediatamente o agressor do lar em caso de risco atual ou iminente à vida ou integridade da mulher (art. 12-C, II, Lei 11.340/2006) não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares. Trata-se de medida urgente e protetiva, excepcional, que encontra respaldo na própria Constituição (art. 5º, XI) e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4424. A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, e o afastamento do agressor não se confunde com ingresso forçado no lar sem autorização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dispositivo é inconstitucional porque o ingresso no domicílio só é permitido em flagrante delito ou com autorização judicial durante o dia. Entretanto, a medida do art. 12-C, II não consiste em ingresso no domicílio, mas sim no afastamento do agressor do lar, que pode ser cumprido sem necessidade de penetrar na casa. Além disso, a própria Constituição admite exceções à inviolabilidade do domicílio:

A situação de risco iminente à vida ou integridade da mulher configura hipótese de prestação de socorro, o que justifica a medida excepcional. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a lei, ao autorizar o delegado de polícia a afastar o agressor em caso de risco iminente, não usurpa competência do Judiciário. O STF, na ADI 4424, declarou a constitucionalidade do art. 12-C, II, entendendo que a medida é de natureza urgente e protetiva, e que a reserva de jurisdição não é violada, pois a própria Constituição permite exceções em situações de emergência. O afastamento é uma medida cautelar diversa daquelas que exigem autorização judicial prévia, e o legislador ordinário pode estabelecer hipóteses de atuação policial imediata para proteger direitos fundamentais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afastar o agressor em situação de risco iminente não viola o devido processo legal, pois a medida é provisória, não punitiva, e visa proteger a vítima. O devido processo legal será observado em momento posterior, quando o caso for submetido ao Judiciário para ratificação ou revisão da medida. A própria Lei Maria da Penha prevê comunicação ao juiz no prazo de 24 horas (art. 12-C, §1º), garantindo o contraditório e a ampla defesa em etapa seguinte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o delegado pratica atos privativos do Judiciário, ofendendo a reserva de jurisdição e a inviolabilidade do domicílio. Contudo, o STF firmou entendimento de que a medida é constitucional, pois a proteção da mulher em situação de violência doméstica é dever do Estado e pode ser exercida por autoridade policial em caráter emergencial. A inviolabilidade do domicílio não é obstáculo, já que o afastamento não implica ingresso indevido; o agressor é compelido a sair do local de convivência, e a polícia pode atuar para garantir o cumprimento da ordem sem adentrar o domicílio sem consentimento, salvo em situação de flagrante ou socorro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que a Constituição permite a invasão do lar somente mediante prévia autorização judicial é incompleta, pois o próprio art. 5º, XI da CF excepciona o princípio em casos de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro. Além disso, a medida de afastamento não se qualifica como "invasão", mas sim como remoção de um morador. Portanto, a assertiva não reflete o teor integral da garantia constitucional.

Gabarito: letra B