Direito Processual Penal · VUNESP · 2022 | Questão sqc-vu068477

Direito Processual PenalDesenvolvimento: diligências e providências

Código: vu068477
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

Aa indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.
Bhavendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
Cna hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.
Dhavendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
Enão contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Uso da força letal: defesa do servidor investigado (Pacote Anticrime)

Gabarito: letra D. A alternativa D transcreve literalmente o §3º do art. 14-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que rege a defesa de servidores investigados por uso de força letal no exercício profissional. Diz o dispositivo: a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, onde ela não existir, a União ou o ente federativo disponibilizará profissional.

Art. 14-A, §3CPP

Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.

As demais alternativas distorcem o texto legal com trocas de termos ou acréscimos indevidos.

Defesa do servidor (uso da força letal)

1Art. 14-A, CPP (Pacote Anticrime)
- Defensoria Pública
  - Preferencialmente
- Onde não houver Defensoria
  - União ou ente federativo
  - Disponibiliza profissional
- Profissional indicado
  - Não integra quadros da Administração
  - Não exige bacharelado nem dispensa OAB

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o profissional indicado pode ser "Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB". O §4º do art. 14-A prevê apenas que poderá ser indicado "profissional que não integre os quadros próprios da Administração", sem mencionar bacharelado, ad hoc ou dispensa de OAB. A alternativa insere requisitos não previstos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a defesa caberá "exclusivamente à Defensoria Pública". O texto correto do §3º é preferencialmente, não "exclusivamente". Essa troca de termo altera o sentido da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "Procuradoria do Estado" como responsável pelo custeio na hipótese de não atuação. O §5º do art. 14-A trata de "não atuação da Defensoria Pública", não da Procuradoria. Há troca de instituição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o §3º do art. 14-A, com os termos "preferencialmente à Defensoria Pública" e a obrigação da União ou do ente federativo de disponibilizar profissional onde não houver Defensoria instalada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "não contemplou qualquer dispositivo nesse sentido". O art. 14-A foi criado exatamente para disciplinar essa situação, portanto a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas de palavras que parecem sinônimas ou próximas, mas que mudam a obrigação legal: "preferencialmente" vira "exclusivamente" (B); "Defensoria Pública" vira "Procuradoria do Estado" (C). Na alternativa A, a banca tenta confundir com detalhes sobre a qualificação do defensor que a lei não exige. Sempre confira o texto literal dos parágrafos do art. 14-A.

Gabarito: letra D — única que reproduz com exatidão o §3º do art. 14-A do CPP.

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