Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — VUNESP 2022

Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) – Princípios e Diretrizes

Gabarito: letra E. A política migratória brasileira é regida pelo princípio do diálogo social na formulação, execução e avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante, conforme o art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.445/2017. As demais alternativas distorcem ou contrariam os princípios legais.

A banca testa o conhecimento literal dos princípios e diretrizes da Lei de Migração. A lei estabelece um rol de princípios que orientam a política migratória, vedando expressamente a criminalização da migração, assegurando acesso igualitário sem restrições, restringindo a integração aos povos da América Latina, e proibindo expulsões ou deportações coletivas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a política migratória se rege pela "criminalização da migração". Isso é frontalmente contrário ao princípio da não criminalização, previsto no art. 3º, III, da Lei nº 13.445/2017, que estabelece como diretriz a "não criminalização da migração". A migração é tratada como fenômeno social e humanitário, não como crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, a assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, excetuando-se serviço bancário e seguridade social". A lei prevê acesso igualitário a todos esses direitos, mas sem qualquer exceção (art. 4º, VIII e IX, Lei 13.445/2017). A exclusão de serviço bancário e seguridade social é invenção da alternativa; o princípio é justamente o oposto: garantir acesso amplo e sem discriminação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe "fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e Europa". O art. 3º, X, da Lei de Migração prevê a integração com os povos da América Latina, não incluindo a Europa. A inclusão da Europa desvirtua o princípio, que é voltado principalmente para a região latino-americana, conforme também a orientação constitucional do art. 4º, parágrafo único, da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere "autorização, em situações excepcionais, da práticas de expulsão ou de deportação coletivas". A Lei de Migração proíbe expressamente as expulsões ou deportações coletivas, em qualquer hipótese (art. 3º, XIX, Lei 13.445/2017: "vedação de expulsão ou deportação coletivas"). Não há exceção para situações excepcionais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente aponta o "diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante". Esse é um dos princípios e diretrizes da política migratória brasileira, previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.445/2017: "diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante". Reflete o caráter democrático e participativo da gestão migratória.

Gabarito: letra E