Questão de Legislação Federal — Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — VUNESP 2022

Lei 12.830/2013 — Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. Esse é o teor do art. 2º, § 1º, da Lei 12.830/2013, que reconhece a juridicidade e a essencialidade da atividade do delegado. As demais alternativas apresentam incorreções: exigência de bacharelado para escrivão (A), delegação de requisições ao escrivão (B), condicionamento da avocação exclusivamente ao interesse público (D) e restrição da remoção ao Secretário de Segurança Pública (E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o cargo de escrivão é privativo de bacharel em Direito. A Lei 12.830/2013 não estabelece tal exigência; o escrivão de polícia ingressa por concurso público de nível superior, mas não necessariamente em Direito (apenas ensino médio para alguns cargos). Além disso, o tratamento protocolar igual ao de magistrados e membros do MP é garantido ao delegado, mas não ao escrivão. O erro está em generalizar o requisito para ambos os cargos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que cabe ao escrivão, por delegação do delegado, requisitar perícias, informações etc. Na verdade, o art. 3º da Lei 12.830/2013 estabelece que tais requisições são atos privativos do delegado, indelegáveis. O escrivão auxilia, mas não pratica esses atos por delegação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 12.830/2013, que dispõe que "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado". Essa redação é literal da lei, e a alternativa reproduz fielmente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o inquérito policial somente pode ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, exclusivamente por motivo de interesse público. O art. 4º da Lei 12.830/2013 permite a avocação ou redistribuição por superior hierárquico com despacho fundamentado, mas não condiciona exclusivamente ao "interesse público"; a lei menciona "motivo de interesse público" como um dos possíveis fundamentos, mas não de forma exclusiva. A expressão "exclusivamente" torna a alternativa incorreta, pois a fundamentação pode decorrer de outras razões legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a remoção do delegado dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário da Segurança Pública. O art. 5º da Lei 12.830/2013 exige ato fundamentado da autoridade competente, que pode ser o Secretário, mas não exclusivamente dele; a lei não restringe a autoridade remoente. Além disso, a remoção pode ser por outros motivos, não apenas por ato do Secretário.