Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — VUNESP 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
vu068484
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos da Lei n° 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que
Apara garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.
Bo tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.
Cfica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.
Dquem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.
Eo tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.
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GabaritoA — para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.
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Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006)
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta: nos termos do art. 28, §6º da Lei 11.343/2006, em caso de recusa injustificada do agente ao cumprimento das medidas educativas, o juiz poderá aplicar, sucessivamente, admoestação verbal e multa. As demais alternativas são incorretas, conforme se demonstra a seguir.
Medida
Previsão Legal (Lei 11.343/2006)
Consequência da Recusa Injustificada
Admoestação verbal
Art. 28, §6º, I
Aplicada sucessivamente pelo juiz
Multa
Art. 28, §6º, II
Aplicada sucessivamente pelo juiz, após admoestação
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 28, §6º e seus incisos:
Art. 28, §6Lei-11343
"Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I — admoestação verbal;
II — multa."
Portanto, a medida é correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a internação será realizada "exclusivamente em hospitais". A lei não restringe a internação a hospitais; ela pode ocorrer em outros estabelecimentos de saúde, conforme a rede de atenção. A previsão legal é de uma rede de atenção à saúde com diversas modalidades, não limitada a hospitais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 11.343/2006 institui a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, mas ela ocorre na terceira semana de setembro, e não na quarta. A data correta está prevista no art. 19-A da lei (não transcrito no contexto, mas é o dispositivo que rege a matéria).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta de adquirir ou guardar drogas para consumo pessoal não é punida com detenção. O art. 28 caput determina penas alternativas:
Art. 28Lei-11343
"Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I — advertência sobre os efeitos das drogas;
II — prestação de serviços à comunidade;
III — medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."
Não há previsão de pena privativa de liberdade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A internação involuntária, nos termos da lei, não depende exclusivamente de determinação judicial; pode ser solicitada por médico, sem necessidade de autorização judicial. A internação compulsória é que exige decisão judicial. A alternativa confunde os institutos.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa E, a banca explora a confusão entre internação involuntária (que pode ser requerida por médico) e internação compulsória (que exige autorização judicial). Fique atento a essa diferença!
Conclusão: Apenas a alternativa A está de acordo com a Lei nº 11.343/2006.