Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
vu068485
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:
Aa conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.
Bna hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
Cé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.
Dem qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.
EA conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.
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GabaritoB — na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
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Lei Maria da Penha — Violência Doméstica e Medidas Protetivas
Gabarito: letra B. Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança, conforme a sistemática da Lei 11.340/2006 (art. 24-A, §4º, e art. 42, §1º). Essa é a única alternativa que se coaduna com a literalidade e o espírito da lei.
A questão exige conhecimento de pontos específicos da Lei Maria da Penha: formas de violência (art. 7º), prisão em flagrante e fiança, atendimento policial, prisão preventiva e o crime de descumprimento de medidas protetivas. Abaixo, a análise de cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Classificação
Fundamento Legal
A
Calúnia, difamação ou injúria é violência física.
❌ Incorreta
Art. 7º, V (violência moral)
B
Prisão em flagrante por descumprimento de medida protetiva: só juiz concede fiança.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 24-A, §4º; Art. 42, §1º
C
Atendimento policial/pericial exclusivamente por servidores do sexo feminino.
❌ Incorreta
Art. 12, I (atendimento preferencial, não exclusivo)
D
Prisão preventiva do agressor só mediante requerimento do MP.
❌ Incorreta
Art. 20 (cabe também mediante representação da autoridade policial)
E
Descumprir medida protetiva é crime apenado com reclusão.
❌ Incorreta
Art. 24-A (pena: detenção de 3 meses a 2 anos)
Lei Maria da Penha
1Formas de violência (art. 7º)
Física
Psicológica
Sexual
Patrimonial
Moral (calúnia, difamação, injúria)
2Medidas protetivas
Descumprimento = crime (art. 24-A)
Prisão em flagrante
Fiança só pelo juiz (art. 42, §1º)
3Atendimento à mulher
Policial e pericial especializado
Preferencialmente servidoras mulheres
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a conduta de calúnia, difamação ou injúria configura violência física. No entanto, o art. 7º da Lei enumera as formas de violência e, em seu inciso V, define a violência moral exatamente como aquela que "configure calúnia, difamação ou injúria". Portanto, o erro está na classificação: não é violência física, mas moral.
Lei 11.340/2006:
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: [...] V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O descumprimento de medidas protetivas de urgência constitui crime (art. 24-A, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos). Em caso de prisão em flagrante por esse crime, não é permitida a fiança pela autoridade policial; a lei exige que a concessão de fiança seja feita exclusivamente pelo juiz. Essa regra consta do art. 42, §1º (que veda a fiança pela autoridade policial) e do art. 24-A, §4º (que determina a impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial, devendo o preso ser apresentado ao juiz). Portanto, apenas a autoridade judicial pode arbitrar a fiança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o atendimento policial e pericial especializado deve ser prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino. Contudo, o art. 12, I, da Lei Maria da Penha estabelece que a autoridade policial deverá "assegurar, sempre que possível, que o atendimento seja realizado por profissionais do sexo feminino". A expressão "sempre que possível" indica preferência, e não exclusividade. Logo, a alternativa erra ao impor exclusividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz somente mediante requerimento do Ministério Público. O art. 20 da Lei é claro:
Art. 20Lei-11340
Art. 20 — Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Portanto, há três hipóteses: de ofício, a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial. A alternativa restringe indevidamente a apenas uma delas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é tipificada como crime no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos, e não reclusão. A alternativa troca a espécie de pena privativa de liberdade, afirmando ser reclusão, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas clássicas: (A) tipo de violência (moral × física); (C) exclusividade de servidores (sempre que possível × exclusivo); (D) hipóteses de decretação da prisão preventiva (apenas MP × de ofício/MP/representação); (E) espécie de pena (detenção × reclusão). Fique atento à literalidade da lei!
PEGA ESSA DICA!
Para a Lei Maria da Penha, memorize os incisos do art. 7º (formas de violência) e os dispositivos sobre prisão e fiança (arts. 20, 24-A e 42). Em questões de "correta", desconfie de alternativas que usam 'exclusivamente', 'somente' ou 'apenas' — muitas vezes são distratores.