Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Disposições Gerais do Atendimento à Pessoa Idosa — VUNESP 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741›Disposições Gerais do Atendimento à Pessoa Idosa
Código
vu068487
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.
ADeixar de cumprir as determinações da referida Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
BDeixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
CDeixar o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
DDeixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
EDeixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
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GabaritoE — Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
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Crimes no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz, com precisão, o tipo penal do art. 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, que criminaliza a conduta de deixar de prestar assistência à pessoa idosa quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir o socorro de autoridade pública. As demais alternativas descrevem condutas que, embora previstas na lei, configuram infrações administrativas (arts. 56, 57 e 58), e não crimes.
A questão exige distinguir, dentro do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o que é crime do que é infração administrativa. Essa distinção é essencial, pois a lei reserva o título "Dos Crimes" (arts. 96 a 108) para as condutas de maior gravidade, punidas com penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão) e multa, enquanto as infrações administrativas (arts. 56 a 58) são punidas apenas com multa e outras sanções administrativas. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece a estrutura da lei tende a marcar qualquer conduta descrita no texto legal como crime, sem verificar a natureza da sanção cominada.
Vejamos o dispositivo que fundamenta a alternativa correta:
Art. 97Lei-10741
Art. 97 — "Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa."
A pena de detenção é o traço distintivo: trata-se de crime, e não de mera infração administrativa. O parágrafo único ainda agrava a pena se da omissão resultar lesão corporal grave (aumento de metade) ou morte (triplicada).
Conduta
Dispositivo
Natureza
Sanção
Deixar de cumprir determinações sobre prioridade no atendimento
Art. 58
Infração administrativa
Multa
Profissional de saúde deixar de comunicar crimes contra idoso
Art. 57
Infração administrativa
Multa
Responsável por estabelecimento de saúde/ILP deixar de comunicar crimes
Art. 57
Infração administrativa
Multa
Entidade de atendimento deixar de oferecer instalações adequadas
Art. 56
Infração administrativa
Multa
Deixar de prestar assistência em situação de iminente perigo
Art. 97
Crime
Detenção e multa
Estatuto da Pessoa Idosa
1Crimes (arts. 96-108)
Pena privativa de liberdade
Ex.: art. 97 (omissão de assistência)
2Infrações administrativas (arts. 56-58)
Pena de multa
Ex.: art. 56 (instalações inadequadas)
Ex.: art. 57 (omissão de comunicação)
Ex.: art. 58 (descumprir prioridade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta descrita — "deixar de cumprir as determinações da referida Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso" — corresponde ao art. 58 do Estatuto, que prevê pena de multa (de R$ 500,00 a R$ 1.000,00) e multa civil. Não há pena privativa de liberdade, portanto é infração administrativa, não crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de "deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso" está prevista no art. 57, com pena de multa (de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, aplicada em dobro na reincidência). Novamente, apenas multa — infração administrativa, não crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conduta de "deixar o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso" também está no art. 57, com a mesma pena de multa. É infração administrativa, não crime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta de "deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade" viola o art. 50, IV, do Estatuto, que elenca as obrigações das entidades de atendimento. O descumprimento dessas obrigações é sancionado pelo art. 56, com pena de multa (de R$ 500,00 a R$ 3.000,00) e possível interdição do estabelecimento — infração administrativa, não crime.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta descrita corresponde exatamente ao art. 97 do Estatuto, que prevê pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. A presença de pena privativa de liberdade caracteriza o crime. A alternativa reproduz fielmente o tipo penal, incluindo os elementos "quando possível fazê-lo sem risco pessoal", "em situação de iminente perigo" e "sem justa causa".
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura condutas que são infrações administrativas (arts. 56, 57 e 58) com o crime do art. 97. O candidato que decora os artigos sem atentar para a natureza da sanção acaba marcando uma alternativa com pena de multa. A dica é: crime no Estatuto da Pessoa Idosa sempre tem pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão); se a pena for só multa, é infração administrativa. Com esse filtro, você elimina as alternativas A, B, C e D na hora.