Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor — VUNESP 2022
Legislação Federal›Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor
Código
vu068488
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere o seguinte caso hipotético:Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.Nos termos da Lei n° 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público
Atipifica um crime com causa de aumento de pena.
Btipifica uma contravenção penal.
Cnão tipifica qualquer infração penal.
Dtipifica em ilícito administrativo.
Etipifica apenas um ilícito civil.
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GabaritoA — tipifica um crime com causa de aumento de pena.
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Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003) – Crime de cambismo
Gabarito: Alternativa A. A conduta do servidor público que fornece ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete tipifica crime com causa de aumento de pena, conforme o art. 41-C da Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). A lei prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, aumentada de 1/3 a 2/3 se o agente é servidor público no exercício da função.
A questão exige conhecimento da tipificação penal específica do estatuto, distinguindo crime de contravenção penal e ilícitos administrativos ou civis.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta descrita constitui crime (cambismo) e a condição de servidor público configura causa de aumento de pena, nos termos do art. 41-C, § 2º, da Lei 10.671/2003. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta não é contravenção penal, mas sim crime, com pena de reclusão. O Estatuto de Defesa do Torcedor tipifica como crime a venda de ingressos acima do valor, não como contravenção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Há sim infração penal tipificada. A conduta é crime, portanto não é isenta de sanção penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora possa haver reflexos administrativos, a conduta é primariamente crime. A alternativa sugere que se trata apenas de ilícito administrativo, o que é falso diante da previsão penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como na D, a conduta não é apenas ilícito civil; há previsão criminal específica.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os crimes do Estatuto de Defesa do Torcedor (arts. 41-A a 41-F). A banca pode cobrar a diferenciação entre crime, contravenção e ilícito administrativo, bem como as causas de aumento de pena (servidor público, uso de violência, etc.).