Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — VUNESP 2022
Legislação Penal Especial›Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
vu068489
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos da Lei n° 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:
Aexcepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Ba interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada.
Ca interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento do representante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação.
Da interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.
Eo juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.
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GabaritoA — excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o §1º do art. 4º da Lei 9.296/1996, que admite, excepcionalmente, o pedido verbal de interceptação, condicionado à redução a termo. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A banca cobra a literalidade dos artigos 3º e 4º da Lei de Interceptação Telefônica. É essencial conhecer os legitimados, a possibilidade de concessão de ofício, os prazos e as hipóteses de cabimento. Abaixo, a análise de cada alternativa.
Legitimado para requerer
Pode requerer?
Pode ser de ofício pelo juiz?
Crimes admitidos
Autoridade policial
Sim (art. 3º, I)
Sim (art. 3º, caput)
Pena de reclusão (art. 2º, III)
Ministério Público
Sim (art. 3º, II)
Sim (art. 3º, caput)
Pena de reclusão (art. 2º, III)
Assistente de Acusação
Não (art. 3º)
Sim (art. 3º, caput)
Pena de reclusão (art. 2º, III)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 4, §1Lei-9296
"Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo"
A alternativa transcreve o teor do dispositivo, que é exceção à regra do pedido escrito. Correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 3Lei-9296
"A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I – da autoridade policial, na investigação criminal;
II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal."
A alternativa B afirma que a interceptação somente pode ser requerida pela autoridade policial, contrariando o art. 3º, que também admite requerimento do Ministério Público e a determinação de ofício pelo juiz. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 3Lei-9296
"A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento..."
A alternativa C afirma que a interceptação não pode ser determinada de ofício, o que é expressamente permitido pelo caput do art. 3º. Além disso, restringe o requerimento apenas ao Ministério Público, excluindo a autoridade policial. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei 9.296/1996, art. 3º:
(mesmo texto acima)
A alternativa D inclui o Assistente de Acusação como legitimado, o que não está previsto no art. 3º. Somente autoridade policial e Ministério Público podem requerer. Além disso, afirma que a interceptação é admitida para crimes punidos com detenção ou reclusão. O art. 2º, III, veda a interceptação quando o fato é punido, no máximo, com pena de detenção. Portanto, crimes punidos exclusivamente com detenção não admitem interceptação. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 4, §2Lei-9296
"O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido."
A alternativa E fixa o prazo de quarenta e oito horas, enquanto o §2º do art. 4º determina vinte e quatro horas. Também menciona que o despacho deve “definir a autoria ou a participação”, o que não consta na lei. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
O prazo de 24 horas é frequentemente trocado por 48 horas nas alternativas. Memorize: a decisão sobre o pedido de interceptação deve ocorrer em 24 horas. Além disso, o Assistente de Acusação não é legitimado para requerer a medida.
Gabarito: letra A — única alternativa que reproduz exatamente o texto legal.