Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — VUNESP 2022
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
vu068491
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Ano procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Bno caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
Cno caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.
Dno procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Eno caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.
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GabaritoB — no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
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Citação e prazo para defesa no CPP
Gabarito: letra B. De acordo com o art. 396 e seu parágrafo único do CPP, nos procedimentos ordinário e sumário o prazo para resposta é de 10 (dez) dias e, na citação por edital, o prazo para a defesa começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído – exatamente o que a alternativa B afirma.
A questão cobra a literalidade do art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. O dispositivo unificou o prazo para resposta nos procedimentos comum (ordinário e sumário) e estabeleceu regra específica para a citação por edital.
Art. 396CPP
“Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo no procedimento ordinário é de 15 dias. O art. 396, caput, estabelece 10 dias para ambos os procedimentos (ordinário e sumário). O número 15 não tem previsão nesse contexto (aparece apenas em outros dispositivos, como o art. 514 do CPP para crimes afiançáveis, mas não no procedimento comum).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o parágrafo único do art. 396: no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou de seu defensor constituído. Não se conta da publicação ou da mera ciência, e sim do ato de comparecimento em juízo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o prazo começa a fluir “a partir da publicação pela imprensa”. Isso contraria o parágrafo único do art. 396, que fixa como marco o comparecimento pessoal, e não a publicação. A publicação do edital apenas inicia o prazo de comparecimento, mas a defesa só começa a correr após o efetivo comparecimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que no procedimento sumário o prazo é de 15 dias. Mesmo erro da alternativa A: o art. 396 prevê 10 dias tanto para o ordinário quanto para o sumário. O prazo de 15 dias não existe nesse contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o prazo começa a fluir “a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído”. A lei é mais específica: exige comparecimento pessoal. “Ciência” é termo mais amplo e pode incluir outras formas de conhecimento, enquanto a lei exige o ato formal de comparecer em juízo. Portanto, a alternativa não corresponde à literalidade do dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto de 10 dias por 15 dias (alternativas A e D), explorando a lembrança de outros prazos processuais. Além disso, nas alternativas C e E, confunde o marco inicial da contagem do prazo na citação por edital. O candidato deve decorar que o prazo para resposta é de 10 dias (art. 396) e que, na citação editalícia, o prazo para defesa só começa com o comparecimento pessoal do acusado ou do defensor.