Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — VUNESP 2022

Prova Digital

Gabarito: letra D. A prova digital, na atualidade, é considerada meio lícito e legítimo de prova, desde que obtida em conformidade com as normas legais. Não há vedação genérica à sua utilização; o que a Constituição Federal (art. 5º, LVI) e o Código de Processo Penal (art. 157) vedam é a prova obtida por meios ilícitos (violação de normas constitucionais ou legais). A prova digital, por si só, não é ilícita nem ilegítima – sua licitude depende do modo como é produzida e obtida. Dessa forma, as alternativas que a rotulam como ilícita ou ilegítima estão equivocadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prova digital é "meio de prova ilegítimo", mas admite seu uso na defesa do acusado. O erro está em classificá-la como ilegítima: a prova digital não é, por natureza, ilegítima; ela pode ser lícita se produzida de acordo com as regras processuais. A admissibilidade na defesa não a torna ilegítima – ao contrário, o ordenamento permite sua utilização em favor do réu (proporcionalidade pro reo), mas isso não a define como ilegítima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a prova digital é "meio de prova ilícito", mas admite seu uso na defesa. Incorre no mesmo equívoco: a prova digital não é ilícita por natureza. A ilicitude decorre do meio de obtenção, não do tipo de prova em si. A admissibilidade em favor do réu é exceção, mas a premissa de que a prova digital é ilícita está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a prova digital é "meio ilegítimo de prova, sendo vedada a sua utilização". Duplo erro: primeiro, não é ilegítima; segundo, não há vedação absoluta. Prova digital é plenamente admitida no processo, desde que lícita.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a prova digital "consiste em meio lícito e legítimo de prova e seu uso encontra alicerce na legislação". A prova digital é um meio de prova comum, regulado indiretamente pela legislação processual (CPP, Lei 11.690/2008) e pela Constituição, que exige apenas que sua obtenção não viole normas. Exemplos: prints de conversas, arquivos digitais, e-mails, etc., são admitidos quando obtidos licitamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a prova digital é "meio ilícito de prova, sendo vedada a sua utilização". Mesmo erro das anteriores: a prova digital não é ilícita em si, e sua utilização não é vedada – apenas a prova ilícita (obtida com violação de direito) é inadmissível.

Conclusão: a única alternativa que corretamente descreve a prova digital como lícita e legítima é a letra D.