Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — VUNESP 2022
Direito Penal›Corrupção passiva
Código
vu068503
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.
AO crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
BO crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.
CO crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.
DO crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.
EO crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.
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GabaritoB — O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.
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Crimes contra a Administração Pública – Consumação
Gabarito: letra B. O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) é crime formal: consuma-se com a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida, independentemente de efetivo recebimento ou resultado naturalístico. As demais alternativas descrevem como crimes materiais delitos que na verdade são formais, criando a pegadinha clássica.
A questão cobra a distinção entre crimes formais (que se consumam com a mera conduta, independentemente de resultado) e materiais (que exigem resultado naturalístico). Nos crimes contra a administração, a maioria dos tipos penais é formal, e a banca explora essa característica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A advocacia administrativa (art. 321 do CP) é crime formal: consuma-se com o patrocínio de interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário. Não exige que o interesse seja ilegítimo; o tipo não faz essa exigência. Basta o patrocínio, ainda que o interesse seja legítimo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A corrupção passiva (art. 317 do CP) é crime formal. O núcleo do tipo é "solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida". A consumação ocorre com qualquer dessas condutas, não sendo necessário que a vantagem seja efetivamente auferida pela Administração ou pelo particular. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de concussão (art. 316 do CP) também é formal: "exigir vantagem indevida". A consumação se dá com a mera exigência, independentemente de a vantagem ser paga ou recebida. Afirmar que depende de auferimento é errado, pois equipara a concussão a um crime material.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de abandono de função (art. 323 do CP) é formal: consuma-se com o abandono do cargo por prazo superior a 30 dias (ou inferior se resultar prejuízo público, mas o prejuízo é apenas causa de aumento de pena, não condição de consumação). A afirmativa de que "apenas se consuma se resultar prejuízo" é falsa, pois o prejuízo é circunstância que pode agravar a pena, mas não é elemento do tipo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP) é formal: consuma-se com a simples modificação não autorizada, independente de dano à Administração ou ao administrado. O dano é irrelevante para a consumação, que ocorre com a conduta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a distinção entre crimes formais e materiais. Em todos os distratores, a afirmativa impõe a necessidade de um resultado para a consumação, quando na verdade o tipo não exige. Decore: corrupção passiva, concussão, advocacia administrativa, abandono de função e modificação de sistema são crimes formais (consumação com a conduta).