Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — VUNESP 2022
Direito Penal›Crimes contra a liberdade pessoal
Código
vu068509
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
O crime de sequestro e cárcere privado do art. 148 do CP,
Atem como bens jurídicos tutelados a liberdade individual e o patrimônio.
Bé classificado como crime continuado, tendo em vista que a ação se protrai no tempo.
Capenas se consuma se o agente tem intenção de obter vantagem econômica.
Dnão admite tentativa.
Eé qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher.
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GabaritoE — é qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher.
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Crime de sequestro e cárcere privado (art. 148 CP)
Gabarito: Alternativa E. A qualificadora do art. 148, §1º, I do Código Penal prevê aumento de pena se a vítima é cônjuge do agente, independentemente do sexo, pois a lei fala em "cônjuge ou companheiro", abrangendo uniões homoafetivas. As demais alternativas contêm erros conceituais.
Art. 148, §1CP
Art. 148 – "Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos."
§1º – "A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; [...]"
Alternativa
Afirmação
Análise
Fundamento Legal
A
Bens jurídicos tutelados: liberdade individual e patrimônio.
❌ Incorreta. Tutela apenas a liberdade individual (locomoção).
Art. 148, CP (Capítulo VI – Crimes contra a Liberdade Pessoal).
B
Classificado como crime continuado.
❌ Incorreta. É crime permanente (consumação se prolonga).
Consuma-se apenas com intenção de obter vantagem econômica.
❌ Incorreta. Não exige finalidade econômica.
Art. 148 caput CP (sequestro simples) ≠ art. 159 CP (extorsão mediante sequestro).
D
Não admite tentativa.
❌ Incorreta. Admite tentativa (art. 14, II, CP).
Art. 14, II CP (tentativa).
E
Qualificado se vítima é cônjuge do agente, independentemente do sexo.
✅ Correta. A qualificadora abrange uniões homoafetivas.
Art. 148, §1º, I CP ("cônjuge ou companheiro").
Sequestro e cárcere privado (art. 148): Consumação (Privação da liberdade, Admite tentativa); Natureza (Crime permanente, Bem jurídico: liberdade individual); Qualificadora (§1º, I) (Cônjuge ou companheiro, Independente do sexo, Ascendente ou descendente, Maior de 60 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de sequestro e cárcere privado tutela a liberdade individual (liberdade pessoal), não o patrimônio. O bem jurídico protegido é a liberdade de locomoção, conforme o Capítulo VI do CP. A alternativa confunde com crimes contra o patrimônio, como extorsão mediante sequestro (art. 159), que visa vantagem econômica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Crime continuado (art. 71 CP) exige pluralidade de condutas em mesmas condições. O sequestro é crime permanente (a consumação se prolonga no tempo), não continuado. A banca troca os conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Para a consumação do sequestro (art. 148 caput) basta a privação da liberdade. Não é necessária finalidade econômica. A exigência de vantagem econômica é própria do crime de extorsão mediante sequestro (art. 159). A alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre sequestro simples (art. 148) e extorsão mediante sequestro (art. 159). O candidato pode achar que todo sequestro exige vantagem econômica, mas o tipo penal não a prevê. A qualificadora do §1º não menciona intenção econômica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O sequestro admite tentativa. Se o agente inicia a execução (ex: tenta prender a vítima) mas não consegue consumar a privação da liberdade, responde por tentativa (art. 14, II, CP). A afirmação de que não admite tentativa é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 148, §1º, I do CP, a pena é aumentada se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente. A lei não distingue sexo; "cônjuge" abrange casamentos hetero e homoafetivos (STF reconheceu união estável homoafetiva). Portanto, a qualificadora se aplica independentemente de o cônjuge ser homem ou mulher.
Conclusão: Apenas a alternativa E está correta. As demais incorrem em erros de conceito ou de legibilidade legal.