Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — VUNESP 2022

Direito Penal – Redução dos prazos de prescrição

Gabarito: letra D. O art. 115 do Código Penal determina a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. É exatamente o que descreve a alternativa D.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo e, como distrator, mistura as hipóteses de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) com as de prescrição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 anos ou com deficiência". Essa previsão está no art. 318, III, do CPP (prisão domiciliar), não no art. 115 do CP. Não se trata de redução dos prazos prescricionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ela acerta ao mencionar o menor de 21 anos, mas erra ao substituir "maior de 70 anos" por "idoso, ou seja, maior de 60 anos". O art. 115 exige 70 anos na data da sentença, e não 60. A banca tenta confundir com o Estatuto do Idoso (que considera idoso a partir de 60 anos), mas a redução da prescrição só se aplica aos maiores de 70.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a redução ocorre "apenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos". Dois erros: (1) a idade é na data da sentença, não ao tempo do crime; (2) a redução também se aplica ao menor de 21 anos ao tempo do crime. O termo "apenas" exclui indevidamente a primeira hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 115 do CP: redução pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. A ordem dos requisitos e as idades estão corretas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Para mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos" é hipótese de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP), não de redução de prazo prescricional. A banca mais uma vez mistura institutos distintos.

Gabarito: letra D.