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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu068513
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública
  1. Aterá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
  2. Bnos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.
  3. Cnão pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.
  4. Dterá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.
  5. Enão tem direito à reabilitação.
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GabaritoA — terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Administração Pública – Progressão de regime (art. 33, §4º, CP)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o teor do art. 33, §4º do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito praticado. As demais alternativas ou alteram requisitos ou criam restrições inexistentes.

O art. 33, §4º do CP dispõe:

Art. 33, §4CP

Art. 33, §4º — "O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto legal, sem qualquer acréscimo ou supressão. A condição é clara: reparação ou devolução, com acréscimos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A perda do cargo em crimes contra a administração pública não é automática nem independente da pena aplicada. O art. 92, I, "a", do CP exige que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 1 ano, e a perda deve ser motivadamente declarada na sentença (art. 92, §1º). A alternativa erra ao afirmar automaticidade e independência da pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão condicional da pena (sursis) é regulada pelo art. 77 do CP e não há impedimento genérico para crimes contra a administração pública. A alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Código Penal não prevê perda de remuneração ou direitos de aposentadoria como efeito automático da condenação por crime contra a administração pública. O art. 92 trata de perda de cargo, função ou mandato eletivo, mas não de remuneração ou aposentadoria pretérita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A reabilitação é direito do condenado que cumpre os requisitos do art. 93 do CP, independentemente da natureza do crime. Não há vedação para crimes contra a administração pública.

Gabarito: letra A.

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