Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — VUNESP 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
vu068543
Banca
VUNESP
Órgão
PC-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia
A respeito da Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.
AO crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo.
BO homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo.
COs crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória.
DO roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo.
ESão considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Gabarito: letra B. O homicídio simples (art. 121, caput, CP) é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, conforme previsão expressa do art. 1º, I, da Lei 8.072/1990 – e isso se aplica mesmo que cometido por um único agente. As demais alternativas ou estão expressamente fora do rol legal (A, D, E) ou contêm imprecisão (C).
A questão exige conhecimento do rol de crimes hediondos e suas atualizações. A banca VUNESP costuma cobrar a literalidade da lei e as principais súmulas/entendimentos.
Crime / Situação
É hediondo?
Fundamento legal
Posse/porte ilegal de arma de fogo (uso permitido ou proibido)
Não
Não consta do rol do art. 1º da Lei 8.072/1990
Homicídio simples (art. 121, caput, CP) em atividade típica de grupo de extermínio, por um só agente
Sim
Art. 1º, I, da Lei 8.072/1990 (redação da Lei 13.142/2015)
Crimes hediondos (em geral)
—
Insuscetíveis de graça, anistia, fiança e indulto; liberdade provisória vedada apenas para crimes violentos (STF)
Roubo circunstanciado por emprego de arma branca
Não
Não consta do rol do art. 1º da Lei 8.072/1990
Crimes hediondos tentados
Sim
A lei não exclui a forma tentada; aplica-se o art. 14, II, do CP
Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
1Rol taxativo
Homicídio (art. 121)
Grupo de extermínio (mesmo 1 agente)
Qualificado (§2º)
Latrocínio
Extorsão qualificada
Estupro
Tráfico de drogas
Tortura
2Efeitos
Insuscetíveis de graça, anistia, indulto
Fiança
Liberdade provisória
Vedada (antes da Lei 12.403/2011)
Cabível (após STF HC 102.348)
3Excluídos
Posse/porte de arma (Lei 10.826/2003)
Roubo com arma branca
Tentativa (é hedionda também)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A posse ou porte ilegal de arma de fogo (uso permitido ou proibido) não consta do rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990. Apenas crimes como latrocínio, extorsão qualificada, estupro, homicídio (em certas circunstâncias), tráfico, tortura, entre outros, são assim classificados. A confusão pode surgir com a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que trata de crimes equiparados a hediondos apenas para fins de fiança e outros efeitos, mas não integra o rol da Lei 8.072.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 1º, I, da Lei 8.072/1990 (com redação dada pela Lei 13.142/2015) estabelece:
Art. 1, §2Lei-8072
Art. 1º — São considerados hediondos os seguintes crimes:
I – homicídio (art. 121, caput e §2º, CP), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
Assim, qualquer homicídio doloso (simples, privilegiado ou qualificado) executado no contexto de grupos de extermínio é hediondo, independentemente do número de agentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória é parcialmente verdadeira, mas a banca a considera incorreta por omitir que a proibição de liberdade provisória foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 102.348 e outros) – ela perdura apenas para crimes violentos ou com grave ameaça. Além disso, o texto legal também inclui o indulto, ausente na alternativa. Como a questão cobra a correta, a imprecisão torna a assertiva falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca não é crime hediondo. O art. 1º da Lei 8.072/1990 só considera hediondo o latrocínio (roubo com morte), previsto no art. 157, §3º, in fine, do CP. Roubo com arma branca, mesmo que seja um gravame, não se enquadra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 8.072/1990 expressamente inclui os crimes tentados e consumados. O final do art. 1º dispõe:
Lei 8.072/1990:
...todos do Código Penal ... tentados ou consumados.
Logo, a restrição aos crimes consumados é equivocada.